Izabel Maior falando ao microfone

Por Izabel de Loureiro Maior *

Não concebo a possibilidade de retrocesso no tocante ao status e estrutura da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, no bojo dos Direitos Humanos, órgão federal gestor das políticas públicas destinadas a promover a participação social do segmento em igualdade de condições com as demais pessoas. Seria deixar ruir um sonho, uma realização, uma joia lapidada por muitos e que tive a honra de conduzir como sua primeira secretária. Sinto que é meu dever defender o fortalecimento da Secretaria Nacional expondo as razões de sua criação.

A MP 726 nos inquieta sobremaneira e, por isso, participo do conjunto de ativistas que estão em alerta e atuando para prevenir quaisquer mudanças inadequadas que surjam. Estamos organizados em grupos de debates ou pertencemos a associações, federações e conselhos. Esclarecemos que é imprescindível uma instância do governo garantidora do cumprimento da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada com equivalência constitucional em 2008.

Nossa questão é suprapartidária, urgente e deve privilegiar as pessoas que vivem em situação de pobreza, ainda sem acesso aos serviços de atendimento, escolas inclusivas, tecnologia assistiva, política de inserção no excludente mundo do trabalho, sem acesso à cultura, ao esporte e ao direito de ascender e transpor as barreiras socioeconômicas.

A experiência como colaboradora e, especialmente, o período  em que respondi pela Coordenadoria Nacional para  a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – CORDE (2002-2009) ensinaram-me muito. Entre as lições mais importantes, está a certeza de que a gestão para a diversidade precisa ter caráter transversal, com capacidade e nível hierárquico que permita ao gestor dialogar com os demais tomadores de decisão nas diversas instâncias governamentais. Sem isso, a capacidade de influir e mudar a concepção fragmentada das políticas setoriais inexiste e não se assegura a inclusão das pessoas com deficiência.

Ao tempo da CORDE, logramos realizar iniciativas importantes graças à dedicação de uma equipe mínima, incansável, que tinha consciência da necessidade da Secretaria Nacional, para obter mais resultados e em menos tempo.

Assim, a Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência foi criada em 2009, resultado do esforço coletivo e continuado por muitos anos. Existe uma história: várias idas e vindas, passagem para a área dos Direitos Humanos em 1995 e um grande aprendizado sobre a elaboração, implementação, monitoramento e avaliação dos programas setoriais para inserir o recorte das especificidades das pessoas com deficiência, heterogêneas por natureza. O esclarecimento e convencimento dentro do governo demandam tempo, criatividade e estratégia de aproximação.

A Secretaria Nacional conta com a parceria do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CONADE, colegiado fiscalizador das ações governamentais e palco de debates e decisões na defesa dos direitos do segmento. A complementariedade entre essas duas instâncias tem grande valor e força transformadora. O CONADE está elencado na MP 726.

O diálogo direto com o movimento social é imprescindível e aprendemos que a promoção da vida participativa das pessoas com deficiência é política de Estado de alta relevância social, pois estamos lidando com 45 milhões de pessoas com deficiência (Censo IBGE, 2010), que aspiram à cidadania em igualdade de condições com todas as demais.

Afirmamos que se impõe a Secretaria Nacional, frente à intensiva tarefa a realizar,  que requer equipes corretamente dimensionadas e tanto qualificadas  quanto representativas do segmento.

Em obediência à máxima do movimento, “Nada sobre Nós sem Nós”, a titularidade da Secretaria Nacional cabe a uma pessoa com deficiência, escolhida entre aquelas que tenham competências e habilidades de diálogo permanente, articulação,  gestão e o indispensável conhecimento técnico e agir político nas negociações. Considero que alta motivação para servir ao público é uma característica pessoal a ser valorizada. Novas lideranças despontam Brasil afora.

O protagonismo da pessoa com deficiência deve estar associado à capacidade técnica. Dessa maneira, exige-se a compreensão da deficiência como externa à pessoa e presente na persistência do  preconceito, da discriminação, da violência e da falta de acessibilidade e apoios. Esta carga do passado bloqueia as oportunidades das pessoas com deficiência.

Temos de preservar a Secretaria Nacional de Promoção da Pessoa com Deficiência  como estrutura capaz de regulamentar artigos da recente Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência-LBI e acompanhar seu cumprimento. A Secretaria Nacional deve constantemente aprimorar os programas em curso, dar suporte e assessoria aos estados, Distrito Federal e municípios na elaboração e execução das políticas de inclusão.

A Secretaria Nacional é essencial para o trabalho a ser desenvolvido.  Há uma realidade ainda perversa de invisibilidade das pessoas com deficiência. É lamentável ver  o segmento tratado como o “etcetera” ou oculto entre “as demais minorias”. As modificações requeridas dependem da inserção desse tema na agenda de prioridades, bem como requerem equipe de colaboradores que saibam lidar e responder adequadamente às necessidades das pessoas com deficiência de qualquer natureza.

Não consigo imaginar que as pessoas com deficiência correm o risco de ficar à margem da cidadania por falta de compreensão governamental. Seria um grande equívoco de avaliação não reforçar ainda mais a Secretaria de Promoção da Pessoa com Deficiência, bem como toda a área dos Direitos Humanos.

Seguiremos articulados para que nada prejudique as nossas conquistas e futuros avanços.

* Izabel de Loureiro Maior é ativista do movimento político das pessoas com deficiência desde 1977 e atualmente é membro dos conselhos municipal e estadual dos Direitos das Pessoas com Deficiência no Rio de Janeiro; professora da Faculdade de Medicina da UFRJ aposentada; ex-coordenadora geral da CORDE e ex-secretária nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência SNPD/SDH, 2002-2010.