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Na abertura da 12ª Conferência dos Direitos das Pessoas com Deficiência, que aconteceu em Brasília esta semana, foi assinado um novo decreto s/n que trata da avaliação funcional e do cadastro-inclusão previstos na Lei Brasileira de Inclusão.

Confira o texto do Decreto:

http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Dsn/Dsn14375.htm