Logotipo da Secretaria de Direitos Humanos - Bandeira do Brasil estilizada
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Por Paula Rosa, Rede ANDI Brasil – Brasília (DF)

Já está disponível no site da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, o edital público que vai selecionar projetos que auxiliem o desempenho da missão institucional da Secretaria, em conformidade com as diretrizes contidas no Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), voltados à promoção e defesa dos direitos humanos, entre outros, os da criança e do adolescente, da pessoa com deficiência, da pessoa idosa e de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais.

Poderão participar da seleção órgãos da Administração Pública Federal, Estadual, Municipal e do Distrito Federal, bem como as instituições privadas sem fins lucrativos cuja finalidade se relacione diretamente às características dos programas e ações aos quais concorrerão.

Na área da deficiência serão recebidos projetos para capacitação de recursos humanos para defesa dos direitos da pessoa com deficiência, apoio a estudos e pesquisas, capacitação e especialização de técnicos e agentes sociais em acessibilidade e apoio a implantação de Conselhos de direitos das pessoas com deficiência em estados e municípios.

Na área da infância e adolescência, que tem um anexo específico, as propostas apresentadas devem abranger os programas de enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes; o Sistema Nacional de Atencimento Socioeducativo ao Adolescente em conflito com a Lei – PROSINASE e o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente. Os recursos para os Projetos selecionados são Secretaria de Direitos Humanos e do Fundo Nacional para a criança e o adolescente, no ano 2011, com base no Plano Plurianual para o período 2008 a 2011.

A data limite para inclusão e envio de Proposta no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse – SICONV, juntamente com os demais documentos complementares exigidos por cada área responsável pela execução do programa e suas respectivas ações é 29 de junho de 2011.

Para apresentar proposta de trabalho, o interessado deverá estar credenciado e devidamente cadastrado no SICONV. O objeto do convênio deverá conter no máximo 500 (quinhentos) caracteres, e sua execução ser de no mínimo 12 meses e no máximo 24 meses, não podendo ter sua finalização prevista para os meses de dezembro e janeiro, período este que poderá ser revisto a critério da SDH. Quem for cadastrar a proposta deverá ainda apresentar documentos obrigatórios que deverão ser digitalizados e anexados à proposta registrada. Também deverá encaminhar correspondência dirigida a Ministra de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, explanando interesse na execução do objeto, bem como informando o número da proposta cadastrada no SICONV.

Entre outras características, serão priorizados projetos que estimulem, em suas estratégias metodológicas e de articulação, bem como nos conteúdos e temas abordados, a redução das desigualdades regionais, a eqüidade de raça, de etnia, de gênero, de orientação sexual e a inclusão de pessoas com deficiência, bem como a participação ativa de crianças e adolescentes nas atividades do projeto, quando couber, assim como a existência e a elaboração dos Planos Nacionais ou Resoluções aprovadas pelos Conselhos.

Confira aqui o EDITAL completo.

ANEXO 1 – Políticas de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente

ANEXO 2 – Politicas de Promoção e Defesa dos Direitos HUmanos – Capacitação

ANEXO 3 – Políticas Públicas de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos – Educação em Direitos Humanos

ANEXO 4 – Políticas de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos – Educação em Direitos Humanos

ANEXO 5 – Políticas Públicas em Direitos Humanos – Implantação de Centros de Referências

ANEXO 6 – Políticas Públicas em Direitos Humanos – Registro Civil de Nascimento

ANEXO 7 – Políticas Públicas de Promoção e Defesa dos Direitos de Pessoas com Deficiência

ANEXO 8 – Informações Teóricas para Contribuir na Elaboração do Projeto_Termo de Referências, e Modelos de Alguns dos Documentos Necessários
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Fonte: Rede Andi