Desembargador Ricardo Tadeu
Desembargador Ricardo Tadeu

“O grande desafio da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência é tornar os direitos humanos acessíveis a todos”, resumiu o desembargador Ricardo Tadeu Marques da Fonseca no VI Fórum Senado Debate Brasil, em Brasília, no último dia 9. Para que isso aconteça, disse, é urgente a disseminação de informação sobre a Convenção. Segundo Ricardo Tadeu, em sua experiência em eventos que reúnem magistrados em todo país, ele constata que nem mesmo juízes tem conhecimento da existência do documento.

“Essa situação é gravíssima, uma vez que a partir da ratificação da Convenção pelo Brasil, em cada processo julgado em todos os cantos do país que envolva pessoas com deficiência, os juízes são obrigados a decidir com base na Convenção, que tem valor constitucional e isso não vem acontecendo por desconhecimento”, afirmou.

A apresentação concluiu dois dias de discussões promovidas pelo Senado sobre a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, o mais novo tratado de direitos humanos, que o Brasil ratificou em 2008 com valor constitucional.

Trabalho

O desembargador falou sobre a mudança de paradigma trazida pela Convenção, em que a deficiência passa a ser da sociedade, não da pessoa. “A incapacidade deve ser encarada agora apenas como mais um atributo do cidadão. No mercado de trabalho portanto, a empresa que diz que não pode contratar é que é deficiente e tem a obrigação de buscar meios de se adaptar”.

Ele alertou ainda que a prática de pagar verba a instituições através de contratos terceirizados é um equívoco e precisa ser evitada. Quanto ao argumento dos empresários de que não há pessoas com deficiência com qualificação profissional no mercado de trabalho, o desembargador lembrou que é justamente por isso que existe a lei de cotas, e que as empresas devem parar de exigir qualificações fora da realidade do país como nível superior e domínio de línguas, e adequar seus métodos de contratação. Segundo ele, este subterfúgio fere a Constituição no artigo 422, porque não constitui boa fé objetiva. “A resistência do poder econômico é fortissíma e deve ser combatida pela sociedade organizada”, defendeu.

Para ilustrar o preconceito presente até mesmo contra ele próprio, o Ricardo Tadeu que nunca se beneficiou do sistema de cotas de trabalho, contou um caso que ocorreu recentemente. O advogado de uma empresa acusada de descumprir o termo de ajuste de conduta para cumprir a legislação de cotas, após ter seu recurso negado pelo desembargador em segunda instância, entrou com uma requisição de suspensão do magistrado para julgar a matéria em razão de conflito de interesse pelo fato de ser cego. Ricardo Tadeu respondeu à interpelação ressaltando que, além do impedimento ter sido levantado na hora errada – deveria ter sido levantado antes de julgar o mérito, não depois – se assim fosse, nenhum juiz poderia julgar ações de advogados, já que pertencem àquela classe.

Reunir as populações em situação de vulnerabilidade em conferências como a que se desenrolava no Senado para que caminhem juntas no combate ao preconceito e promoção dos direitos à inclusão. Esta foi uma das propostas do magistrado para que as minorias, já protegidas por força de lei, se organizem para garantir seus direitos e ter voz ativa nas decisões do país. Segundo Ricardo Tadeu, uma maioria opressora tem o poder inclusive de transformar a lei, sendo assim pode autorizar até mesmo práticas de extermínio, como ocorreu com relação as pessoas com deficiência na Alemanha nazista. Citando Goebbels, lembrou que o poder de informação de que dispõe os grupos econômicos permite que uma mentira, reproduzida várias vezes, acabe tornando-se verdade.

O desembargador citou o projeto de lei de autoria do Senador José Sarney que prevê que as empresas transfiram a obrigação de manter as cotas reservadas aos trabalhadores com deficiência para contribuições para que essas pessoas se capacitem fora das empresas. Ele ponderou que a prática fere os princípios da Convenção e, portanto, ela é inconstitucional. Como alternativa à carência de qualificação da mão-de-obra com deficiência, o desembargador sugeriu o uso da legislação do aprendiz que, pela Lei 11.180, não requer mais limite de faixa etária para aprendizes com deficiência. Nesse caso, o empregador contrataria o aprendiz, cumprindo a cota que diz respeito a este programa, e ao fim da capacitação dentro da empresa, o aprendiz seria contratado, passando a cumprir a cota relativa à deficiência.

A respeito do Benefício de Prestação Continuada, BPC, que garante um salário mínimo a pessoas com deficiência incapacitadas para o trabalho, disse que, apesar do benefício ter sido alcançado através de uma emenda popular, ele é assistencialista e deve ser evitado ao máximo para que não se torne uma barreira à inserção ds pessoa com deficiência no mercado de trabalho de forma produtiva. Afirmou que a realidade de hoje em que, para garantir o direito ao recurso o beneficiário fica trancado em casa ou adere ao mercado informal, precisa ser combatida.

Como forma de evitar que isso aconteça, propôs que o auxílio acidente, pagamento suplementar concedido pela Previdência Social a pessoas que, após serem reabilitadas em razão de sinistro ou doença retornem ao trabalho, seria uma excelente alternativa pois estimularia a inclusão e o trabalho produtivo. Além do mais, o cidadão contribuiria com o pagamento de impostos, e desoneraria o LOAS, com gasto hoje calculado em mais de 8 bilhões de reais.

Educação Inclusiva

Segundo o magistrado, a partir da Convenção a questão da educação inclusiva fica garantida. Se antes a Constituição abria espaço para práticas segregadoras, ao determinar que preferencialmente os estudantes com deficiência estivessem na escola comum, hoje a falta de inclusão é considerada ilegal, e a escola, ademais de ser obrigada a aceitar matrícula dos alunos, tem que provar que lançou mão de todos os recursos possíveis para mantê-los na escola antes de dispensar qualquer estudante. Portanto, concluiu, a desculpa de que a escola não está preparada para receber estudantes com necessidades educacionais específicas constitui crime constitucional.

Ainda a respeito da discussão sobre o ensino inclusivo no país, Ricardo Tadeu propôs que as entidades de educação especial e as escolas regulares se unam para cumprir a Convenção que determina o direito à educação de todos os estudantes na escola regular. Ele disse que concorda com o Senador Flavio Arns, que defendeu que os pais devem ser ouvidos sobre o destino dos filhos, mas que apenas em casos excepcionais, depois que todos os recursos e esforços para inclusão forem tentados pela escola regular em cooperação com profissionais de ensino especial, a opção da escola especial deverá ser considerada.

Estatuto

Com relação ao Estatuto das Pessoas com Deficiência, que tem três propostas tramitando no Congresso Nacional há mais de 10 anos, duas na Câmara e uma no Senado, Ricardo Tadeu disse ser a favor de um estatuto, mas que no momento era necessário uma comissão de juristas para organizar as propostas apresentadas “ um estatuto se trata de legislação muito mais complexa do que um projeto de lei, sendo necessário pessoal especializado para transformá-lo em códigos. Todo conteúdo que podia ser incluído já foi contemplado através das várias propostas encaminhadas com base em reuniões feitas para discutir o assunto.”

Para garantir a implementação dos artigos da Convenção, Ricardo Tadeu propôs que o Conade, Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência, seja alçado de conselho consultivo a deliberativo, e que sejam criados conselhos locais de monitoramento de pessoas com deficiência. A prática tem funcionado com relação à criança e o adolescente, no caso dos conselhos tutelares.

Por Patricia Almeida

Ricardo Tadeu Marques da Fonseca – Desembargador Federal do Trabalho da 9ª Região
(ricardofonseca@trt9.jus.br)
Especialista e Mestre em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela Universidade de São Paulo e Doutor em Direito das Relações Sociais pela Universidade Federal do Paraná.
Palestrante e autor de diversos artigos publicados em revistas especializadas em Direito do Trabalho; Autor do livro O Trabalho da Pessoa com Deficiência e a Lapidação dos Direitos Humanos, pela editora LTr; Colaborador na redação da Lei 10.097/00, que alterou o Capítulo da Aprendizagem na CLT; Colaborador na redação do texto do Decreto 3298/99, que regulamenta as normas referentes aos direitos das pessoas com deficiência; Colaborador na redação das Normas Administrativas que regulam o Consórcio de Empregadores Rurais; Colaborador na redação da Lei nº 11.180, de 26 de setembro de 2005, que possibilita a Aprendizagem a pessoas com deficiência, e Colaborador na redação do Decreto Federal nº5.598 de dezembro de 2005, que regulamenta a Lei 10.097/2000 (Lei da Aprendizagem).; e colaborador junto à delegação brasileira para a redação da Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU no grupo de trabalho ad hoc da Assembléia Geral de 08 a 28 de Agosto de 2006 em Nova Iorque. Foi candidato indicado pelo Brasil para ocupar vaga no comitê de monitoramento da Convenção das Nações Unidas, na primeira conferência sobre o assunto.

Fonte: Inclusive e Senado