Estatuto da Pessoa com Deficiência gera polêmica na Câmara Federal
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A proposta que cria o Estatuto da Pessoa com Deficiência (PL 3638/00) prossegue sem acordo na Câmara. Após quase dez anos de tramitação, parlamentares e entidades reconhecem a importância da proposta, mas reivindicam alterações no texto.
Para a representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência (Conade – órgão da Secretaria Especial de Direitos Humanos que reúne integrantes do governo e de organizações da sociedade civil), Laís de Figueiredo Lopes, o debate gira em torno da abordagem da proposta. “O projeto, segundo alguns movimento sociais, trouxe uma visão assistencialista do grupo, o que gera resistência entre aqueles que trabalham no sentido do protagonismo das pessoas com deficiência, que não devem ser vistas simplesmente como beneficiários de certas políticas públicas.”
A proposta de estatuto reúne leis e decretos que concedem benefícios ao grupo, além de propor algumas novidades, como: prioridade na tramitação de processos judiciais; programas específicos de educação profissionalizante; tipificação de crimes contra pessoas com deficiência; ampliação do perfil para recebimento do benefício de prestação continuada (BPCBenefício no valor de um salário mínimo e pago mensalmente a pessoas idosas de 65 anos ou mais e portadores de deficiência incapacitados para a vida independente e para o trabalho. Em ambos os casos, os beneficiados devem pertencer a famílias com renda por pessoa inferior a 1/4 do salário mínimo. ), entre outras.
Convenção da ONU
O principal argumento contra a votação do Estatuto da Pessoa com Deficiência é uma suposta dessintonia entre o texto que tramita na Câmara e o tratado internacional resultante da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, realizada pelas Nações Unidas em Nova Iorque, em 2006. Mais de 140 países são signatários do tratado, incluindo o Brasil.
O deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), que é presidente da Federação Nacional das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Fenapaes), explica que o projeto de lei não foi debatido após a ratificação do tratado pelo País, que ocorreu em 2008. “Existem alguns temas ligados principalmente à tutela das pessoas com deficiência, à emancipação civil desse grupo e aos seus direitos políticos que precisam de maiores reflexões”, argumenta.
O presidente da Associação Nacional dos Cegos do Brasil (ONCB), Moisés Bauer, explica que “o tratado internacional traz uma abordagem diferente daquela proposta no projeto do estatuto, tendo por base uma visão de autossuficiência da pessoa com deficiência”.
Laís de Figueiredo Lopes explica que, em 2009, o Conade e a Subsecretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência promoveram uma série de encontros regionais para debater a proposta. Mas, segundo ela, ainda são necessários mais debates sobre o tema. Laís explica que a “falta de consenso” atinge pontos que variam desde a capacidade legal das pessoas com deficiência, a inserção desse público nas escolas comuns até o próprio conceito de deficiência. Para ela, “a deliberação não avança no Legislativo porque, de certa forma, o Congresso tem sido respeitoso com os movimentos sociais”.
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Fonte: Agência Câmara
O debate sobre o conceito de pessoa com deficiência é muito importante e urgente, porque o atuaL É MUITO EXCLUDENTE. no caso das pessoas que apresentam distúrbios psiquiátricos, por exemplo, como é o caso dos bipolares, ocorre uma grande injustiça, porque, apeasar de sofrerem muitas restrições em sua saúde, com dificuldades às vezes diárias para trabalhar, não são amparadas pela lei, enquanto outras pessoas, por causa de uma visão monocular, ou de uma perna um pouco mais curta do que a outra, por exemplo, recebem os benefícios de serem consideraDAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
COM A PROXIMIDADE DA APROVAÇÃO DO projeto de lei que concede aposentadoria aos servidores com deficiencia, a injustiça será mais cruel, pois os portadores de disturbios psiquiátricos serão excluídos e terão que trabalhar o mesmo tempo que as demais pessoas, ao tempo em que os incluídos terão que trabalhar por “apenas” 25 anos, pelo projeto.
e não adianta dizer que as pessoas com distúrbios psiquícos que apresentarem condutas típicas serão incluídas, porque, seja lá o que for isso, certamente que não comprenderá aquelas pessoas que conseguiram concluir um curso superior e obter colocação no competitivo mercado de trabalho brasileiro, porque elas não se enquadram no requisito, provavelmente, de atraso no desenvolvimento, ou coisa semelhante, como exige o projeto de lei.