Senhora idosa sobe em ônibus

Liminar obriga empresa de turismo Transbrasiliana a cumprir artigo que obriga a disponibilização de vagas gratuitas para idosos com renda inferior a dois salários-mínimos

A juíza da 3ª Vara Federal de São Paulo, Maria Lucia Lencastre Ursaia, concedeu liminar, no último dia 12 de janeiro, em ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal, e obrigou a empresa Transbrasiliana Transportes e Turismo Ltda a cumprir o art. 40 da Lei nº 10.741/03 e ceder duas vagas gratuitas e dar desconto de 50% no valor da passagem, nas demais vagasm para idosos com renda de até dois salários mínimos, por veículo, para idosos com renda igual ou inferior a dois salários-mínimos.

A decisão também obriga a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) a fiscalizar e penalizar a empresa pelo descumprimento do art. 40 do Estatuto do Idoso. A juíza deu o prazo de 60 dias para o cumprimento da liminar e estabeleceu multa diária de R$ 1 mil pelo não cumprimento da decisão.

A ação do MPF foi motivada pela denúncia de um cidadão que ao tentar, em março de 2009, conseguir uma passagem no Terminal Rodoviário do Tietê-SP para retornar a Belém (PA) teve recusado o seu pedido. Após averiguar a denúncia, a Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, descobriu que a empresa já tinha sido autuada 101 vezes pela ANTT por descumprimento do Estatuto do Idoso.

Apesar das atuações, a agência não tomou nenhuma providência para que o problema fosse resolvido de forma definitiva. Segundo o Decreto 2.521/98, a agência tem poder de até cassar o contrato de permissão da empresa.

Caso o cidadão identifique que alguma empresa de ônibus do estado de São Paulo, que opere linhas interestaduais, não está reservando duas vagas e nem concedendo o desconto de 50% aos idosos, denuncie ao Ministério Público Federal pelo digi-denúncia.

Fonte: Ministério Público Federal

http://noticias.pgr.mpf.gov.br/noticias/noticias-do-site/direitos-do-cidadao/27-01-10-justica-federal-de-sp-obriga-empresa-de-transporte-a-cumprir-estatuto-do-idoso