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Ministérios Públicos Federal e Estadual expediram recomendação para garantir acesso a pessoas com deficiência

Os Ministérios Públicos Federal e Estadual em São Miguel do Oeste, Santa Catarina, expediram recomendação a 65 instituições, entre órgãos públicos, empresas, escolas, hospitais e outros, requerendo a adaptação de suas instalações à legislação e às normas técnicas da ABNT que tratam da acessibilidade dos portadores de necessidades especiais e com mobilidade reduzida.

A recomendação é resultado de um trabalho conjunto entre os Ministérios Públicos e a Universidade do Oeste de Santa Catarina (Unoesc – campus de São Miguel do Oeste). O estudo, que investigou as condições de acessibilidade nos órgãos públicos e instituições privadas das áreas centrais de Barra Bonita, Bandeirante, Guaraciaba, Paraíso e São Miguel do Oeste, constatou que a maioria das edificações não está devidamente adequada às regras de acessibilidade. O MPF tenta viabilizar, junto à Unoesc, uma pesquisa mais abrangente que investigue as condições de acessibilidade nas demais regiões dos municípios.

A procuradora da República Maria Rezende Capucci e o promotor de Justiça Luiz Fernando Góes Ulyssea estabeleceram prazo de 180 dias para que as instituições onde foram constatadas irregularidades adotem as medidas necessárias ao cumprimento das leis e normas técnicas. Foi também fixado o prazo de 20 dias para que seja informado o cronograma das obras necessárias à adaptação das edificações.

Além disso, será instaurado um inquérito civil público para cada instituição, a fim de acompanhar o cumprimento da recomendação e apurar eventuais responsabilidades pela falta de atendimento às condições de acessibilidade. Você pode conferir aqui a lista com todas as instituições que receberam a recomendação.

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Fonte de informação: Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência