Email, RSS Follow

Brasília – Decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva publicado na edição de hoje (6) do Diário Oficial da União institui o Prêmio de Boas Práticas na Aplicação, Divulgação ou Implementação da Lei Maria da Penha. Ele será concedido anualmente pelo governo federal a pessoas físicas ou jurídicas cujos trabalhos ou atuação tenham destaque no enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher.

A Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República vai publicar as instruções necessárias para a concessão do prêmio, no prazo de 30 dias contados a partir de hoje. Sancionada em 2006, a lei nº 11.340 trouxe várias mudanças, entre elas maior rigor nas punições de agressores nos casos ocorridos no âmbito doméstico ou familiar.A lei entrou em vigor em 22 de setembro de 2006. No dia seguinte, houve a primeira prisão com base na norma. Um homem foi detido, no Rio de Janeiro, depois de tentar estrangular a ex-mulher.

________________________

Fonte de informação: Agência Brasil