Queridos amigos,
Compartilho noticia sobre entrevista que concedi a editora Fabiana de Franceschi com foco na Convencao sobre os Direitos das Pessoas com Deficiencia e seu Protocolo Facultativo, publicada na edicao de junho da Revista Integracao – Revista Eletronica do Centro de Estudos do Terceiro Setor da Fundacao Getulio Vargas de Sao Paulo (CETS FGV EAESP).
A materia foi feita antes do ultimo dia 9 de julho de 2008 quando foi promulgado no Senado Federal o decreto legislativo que aprova a referida Convencao e seu Protocolo. O processo de ratificacao do Brasil sera completo entao apos a sancao presidencial e deposito legal da ONU. A implementacao e o monitoramento dos direitos humanos previstos no tratado internacional sao os proximos passos que requererao a atencao e dedicacao de nossa sociedade.
Quem quiser ler, basta acessar o link http://integracao.fgvsp.br/ano11/06/
Espero que gostem.
Beijos carinhosos,
Lais Vanessa Carvalho de Figueiredo Lopes

A seguir, entrevista com Lais:

A Chave da Inclusão Social é a Convivência
Entrevista com Laís Vanessa Carvalho de Figueirêdo Lopes

I – Introdução

O Brasil é considerado um dos países mais vanguardistas no que se refere à questão dos direitos humanos das pessoas com deficiência, porque nossas legislações de proteção a esse público específico são as mais aprimoradas sobre o tema e servem de modelo para outros países. Mas, quando o assunto é a aplicação das leis, saímos do campo das idéias, nos deparamos com a burocracia das instâncias competentes e a demonstração de falta de vontade política. Em lugar de conquista social muitas vezes temos a estagnação dos poderes e com isso perdem os cidadãos.

O fato do país não ter ratificado a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da Organização das Nações Unidas (ONU) e seu Protocolo Facultativo até 03 de maio de 2008, passado, quando a norma entrou em vigor em todo o mundo, revela a realidade de estagnação do nosso Poder Legislativo. A Convenção e seu Protocolo Facultativo são considerados por representantes do movimento um marco na trajetória dos direitos humanos. O Brasil, juntamente com 120 países, foi signatário do referido documento, comprometendo-se a ratificá-lo, o que, no entanto, ainda não ocorreu.

Para avaliarmos se perdemos ou não o bonde da história e sabermos pormenores sobre essa pauta da agenda mundial, a Revista IntegrAção entrevistou a advogada Laís Vanessa Carvalho de Figueirêdo Lopes, Conselheira representante da Ordem dos Advogados – Secção Federal, junto ao Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência – CONADE (gestão 2006-2008), que esteve presente na ONU, em Nova Iorque – EUA, acompanhando o processo de construção normativa durante a sexta, sétima e oitava sessões de elaboração do tratado e à cerimônia de assinatura do documento.
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II – Entrevista

Revista IntegrAção – Para apresentarmos o assunto, gostaríamos que você esclarecesse aos leitores da Revista Integração o que é esta Convenção da ONU e qual é o seu significado?Lais Vanessa Carvalho de Figueirêdo Lopes durante a entrevistaLaís – A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência é um tratado de direitos humanos, que prevê direitos das pessoas com deficiência e deveres dos Estados, das empresas e da sociedade como um todo para garantia de seu exercício. Trata-se de um pleito da sociedade civil internacional de visibilizar os direitos humanos das pessoas com deficiência que já estavam contemplados, por óbvio, em outros tratados de direitos humanos, mas que não tinham necessariamente todas as garantias para que essas pessoas pudessem usufruí-los plenamente.

Na medida em que o Brasil ratifica esse tratado, compromete-se a implementá-lo no país e, perante a Comunidade Internacional, a garantir que o mesmo seja implementado. A força internacional exige maior compromisso social, político e investimento econômico do governo na pauta das políticas públicas das pessoas com deficiência. Além de colocar as pessoas com deficiência na agenda pública, esta Convenção pode trazer ao Brasil status constitucional aos direitos já garantidos pelas normas infraconstitucionais.

O documento não vai revolucionar a legislação brasileira, mas aperfeiçoa e corrobora o que já existe como marco legal inclusivo. É importante esclarecer que dos 192 países do mundo, apenas 60 têm legislação específica de pessoas com deficiência. Portanto, para 132 países a existência de uma Convenção como esta é revolucionária.

A garantia do direito à acessibilidade, que engloba o direito de acesso, de ir e vir (de locomoção) e de comunicação, é um grande exemplo. No Brasil, esse direito é regulamentado pelo Decreto Federal nº 5.296/04, que é apenas um decreto e não uma lei. Assim, o Poder Executivo, numa futura gestão, pode alterá-lo sem maiores entraves.

Não temos no Brasil, por exemplo, uma lei que criminalize a discriminação jocosa pura e simples das pessoas com deficiência. A legislação do racismo é específica para a raça. Houve um caso que uma emissora de TV se reportou ao apresentador Wagner Montes, que teve uma perna amputada, de forma jocosa, o que gerou revolta de alguns militantes da área. Mas não há tipo penal específico para punir atitudes como essa. O que pode se utilizar como fundamento jurídico em casos como esse é a Convenção Interamericana para a eliminação de todas as formas de discriminação contra Pessoas com Deficiência, de 1999, ratificada em 2001 pelo Brasil, que integra o sistema regional de proteção de direitos humanos da OEA (Organização dos Estados Americanos). No sistema global ainda faltava, na ONU, uma Convenção semelhante.

Sobre acessibilidade e discriminação, um ponto importante a ressaltar é que esta Convenção da ONU prevê que a falta de acessibilidade seja considerada uma forma de discriminação. Depois da ratificação, o Brasil terá que regulamentar essa disposição, além de se debruçar ponto por ponto no texto integral do tratado para promover as adequações e regulamentações necessárias. Nós já estamos inseridos nos princípios e contextos da Convenção. Teremos algum trabalho para adaptar nosso ordenamento, mas muito menor se comparado com outros países que ainda não tinham chegado onde estamos em termos de normas inclusivas.

Sobre acessibilidade e discriminação, um ponto importante a ressaltar é que esta Convenção da ONU prevê que a falta de acessibilidade seja considerada uma forma de discriminação. Depois da ratificação, o Brasil terá que regulamentar essa disposição depois, além de se debruçar ponto por ponto no texto integral do tratado para promover as adequações e regulamentações necessárias. Nós já estamos inseridos nos princípios e contextos da Convenção. Teremos algum trabalho para adaptar nosso ordenamento, mas muito menor se comparado com outros países que ainda não tinham chegado onde estamos em termos de normas inclusivas.

São documentos que inauguram uma nova Era de Direitos para as pessoas com deficiência, parafraseando Norberto Bobbio quando falava de direitos humanos em geral.

Revista IntegrAção – E o Protocolo Facultativo à Convenção é um documento complementar? Como ele funciona?

Laís – Para responder essa questão, é preciso informar sobre os mecanismos de monitoramento, seu principal conteúdo, e explicar porque esta Convenção já nasce com um Protocolo Facultativo, o que não é comum nos outros tratados de direitos humanos.

No momento da elaboração da Convenção havia uma discussão muito forte sobre os mecanismos de monitoramento de tratados de direitos humanos, que são as formas pelas quais os países são monitorados ou observados no cumprimento das diretrizes e direitos previstos nestes instrumentos internacionais. Era o ano de criação do novo Conselho de Direitos Humanos da NU e muitos estavam trazendo às negociações expectativas futuras sobre como o Conselho poderia absorver essa demanda da nova Convenção. No meio da negociação sobre o fechamento dos mecanismos de monitoramento tivemos que bifurcar os mesmos devido às diversas divergências quanto às formas viáveis ou aceitáveis. Foi preciso dividir a Convenção com o Protocolo, como se este fosse um termo aditivo de um contrato, para não atrasar o fechamento do processo. O que se discutia politicamente? De um lado, tínhamos alguns países que foram muito ativos na negociação da Convenção, como, por exemplo, a China – que queria assinar o documento sem reservas, mas não queria aceitar aqueles mecanismos de monitoramento que estavam sendo propostos, especialmente o de petição individual, que permite a denúncia de violações de direitos humanos direto ao Comitê, por considerar um preço político muito alto tal exposição perante seus cidadãos – e de outro, países como o Brasil, que estava lutando por mecanismos mais avançados a fim de inovar os já existentes nos outros tratados, aceitando sim a petição individual. Então, a saída diplomática foi criar dois documentos para permitir que os países que quisessem os mecanismos de monitoramento mais avançados promovessem sua adesão também ao Protocolo Facultativo da Convenção, que versa basicamente sobre outros mecanismos de monitoramento. Foi uma alternativa para não deixar que países desistissem de aderir caso o texto integral mantivesse a petição individual, tendo em vista o deadline proposto de encerramento das discussões na 8a. Sessão, em agosto de 2006. A Convenção, por essa situação política de alguns países não aceitarem esses mecanismos de monitoramento mais avançados, já nasceu com o Protocolo Facultativo.

Sala de Assembléia Geral da ONU onde o tratado foi assinadoO Brasil assinou os dois documentos, o que significa dizer que, ao ratificar a Convenção, nosso país estará submetido a todo o sistema de monitoramento deste tratado da ONU, que prevê um Comitê de Monitoramento específico e o obriga a emitir Relatórios de cumprimento do tratado, explicando onde há dificuldades em cumpri-lo e também quais foram os avanços alcançados. O mecanismo de Conferência entre os Estados-Partes, ao qual o Brasil também está submetido, serve para intercâmbio de experiências e espaço para discussão sobre a implementação e monitoramento do tratado, onde também serão eleitos os membros do Comitê. Além disso, o país poderá ser visitado por membros do Comitê, no que chamamos de visitas in locu, para verificar o quê está acontecendo. Há ainda a possibilidade de monitoramento por via de petição individual em que as ONGs, pessoas físicas e famílias podem acionar diretamente o Comitê de Monitoramento Internacional, o que propicia um sistema jurisdicional internacional para garantia dos direitos, desde que esgotado ou demorado o sistema nacional. Estaremos sob vigilância dos mecanismos de monitoramento previstos em ambos documentos.

O cumprimento da condição para que entrasse em vigor se daria quando a Convenção tivesse no mínimo 20 países que a ratificassem e 10 que ratificassem o Protocolo Facultativo, o que aconteceu em 3 de maio último. Hoje temos 129 países que assinaram e 27 que ratificaram a Convenção, sendo que apenas 71 assinaram o Protocolo Facultativo e 16 o ratificaram.[1]Revista IntegrAção- Como foi o processo de negociação e aprovação da Convenção?

Laís – A Convenção foi aprovada pela 61ª Assembléia Geral da ONU em dezembro de 2006, integrando assim o Sistema Internacional de Direitos Humanos. Trata-se do 8º Tratado de Direitos Humanos da ONU, depois da Declaração Universal dos Direitos Humanos, da Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio, da Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação Racial, do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, da Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação contra a Mulher, da Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes e da Convenção sobre os Direitos da Criança.

Lais Vanessa Carvalho de Figueirêdo Lopes durante a entrevistaNas duas primeiras sessões, que ocorreram em 2002, foram discutidas questões mais macros, como por exemplo, se a Convenção deveria ou não existir. Para otimizar o processo, foram feitos entre a segunda e a terceira sessão 5 seminários regionais no mundo inteiro para trabalhar um texto base para discussão. A terceira e a quarta foram formuladas a partir da minuta que foi produzida nesses seminários. De 30 artigos que existiam, lia-se de um a quinze em cada sessão, aproximadamente. Eram duas semanas para se discutir quinze artigos, exaustivamente. Assim também ocorreu na quinta e na sexta sessões. As pessoas colocavam suas falas em plenário e o “Chairman” (coordenador) do processo tentava sistematizar e consolidar os consensos, apontando o que ainda precisava de negociação maior entre os Estados. Então, foram feitas duas leituras integrais do mesmo texto durante quatro sessões, o que resultou em inúmeras notas de rodapé e opiniões diversas colocadas na minuta. Para agilizar os trabalhos, entre a sexta e a sétima sessões foi feita uma nova minuta, consolidando todas as discussões. O Chairman solicitou aos países que, na próxima sessão, viessem preparados para negociar essa nova minuta. Dessa forma se poupou tempo e pudemos avançar nas discussões. Com isso, a sétima sessão foi bem sólida. Ela durou três semanas e, pela primeira vez, a partir de uma nova minuta, foi feita uma leitura integral do documento. Da sétima para a oitava, foi feito um novo documento só com pontos chaves para não se discutir tudo de novo, e foi pedido que os países negociassem não com base naquilo que eles imaginassem que fosse o mais bonito ou o ideal dos mundos e, sim, com base no que para eles fosse inaceitável e pelo que não poderiam deixar de brigar.

Em cinco anos as adesões de participação nas discussões foram crescendo. Devido a esse processo, a própria ONU aprendeu e teve que se acessibilizar. Na medida em que havia delegados cegos, eles precisavam negociar em tempo real com outros delegados não cegos. Era preciso receber as propostas de artigo em formato acessível. A ONU teve então que providenciar uma impressora em braile, o que nunca tinha sido pensado para subsidiar as reuniões, além de se apropriar do conhecimento sobre a compatibilidade de artigos em Word com os softwares de leitura de voz utilizados por pessoas com deficiência visual. O site da ONU também não era acessível e passou por reestruturações.

Sempre havia traduções a partir das seis línguas oficiais da ONU (inglês, espanhol, francês, chinês, árabe e russo). No lado esquerdo da sala tinha uma bancada com as pessoas surdas, que falavam diferentes línguas de sinais, de vários lugares diferentes. Você começa a aprender que não dá para falar tão rápido, ou seja, que é preciso se expressar num tempo que dê para que todas as traduções cheguem ao interlocutor final.
Foram construídos mais banheiros e rampas, além de ter havido um redimensionamento dos elevadores para garantir a acessibilidade. Eram quase mil pessoas que atenderam esse processo na ONU e por lá transitavam diariamente.Logo ONUUm outro ponto interessante de destacar foi a forma como a sociedade civil se articulou no processo. Foi criada uma rede internacional muito grande, a IDC (International Disability Caucus) que se formou ao longo dos cinco anos e que se firmou numa aliança incrível desde a primeira sessão. A partir da existência de um Comitê Executivo, formado pela Inclusion International, International Federation of Hard of Hearing People, World Blind Union, Disabled Peoples’ International, Rehabilitation International, World Federation of the Deaf, World Federation of the Deafblind, World Network of Users and Survivors of Psychiatry, oito grandes organizações internacionais que já atuavam em rede (IDA – International Disability Alliance), além de cinco outras que foram admitidas no processo para incluir e legitimar a representação das regiões do mundo. O Brasil estava inserido na representação da América Latina e Caribe, feita pela RIADS cuja grande liderança era Luís Fernando Astorga. O grupo se reunia todos os dias à noite para decidir o que seria debatido na manhã seguinte. Com pessoas secretariando, na primeira hora da manhã já saía um jornalzinho sobre o dia anterior e, quando começava a reunião, das 8:30 às 9:30, discutia-se a pauta do dia com uma plenária para socializar o que o Comitê Executivo havia decidido a fim de que as outras pessoas se alinhassem, o que evitava o desencontro de informações. Ativistas da Sociedade Civil Internacional ingressando no prédio da ONUCom esse tipo de organização, a sociedade civil ganhou legitimidade como interlocutor legítimo do processo. As plenárias oficiais começavam as 10:00 em ponto e seguia até às 13:00. Os Estados falavam primeiro e depois abria-se para a voz da sociedade civil que articulava testemunhos de uma ou duas pessoas com deficiência que contavam o que viveram, suas dificuldades relativas ao tema em questão para sensibilizar os diplomatas. Depois vinham uns dois ou três discursos técnicos de pessoas, com ou sem deficiência, que explicavam o porquê da redação do artigo dever ser elaborada de tal forma. Na hora do almoço, as pessoas se reuniam e sempre ocorriam vários eventos paralelos (side-events) com os temas que estavam sendo discutidos para tentar elucidar as questões e fazer lobby com os países que precisavam ser convencidos. À tarde, voltava a plenária de 15:00 às 18:00, com a mesma sistemática da manhã. Religiosamente às 18:30 o Comitê do IDC se reunia à noite para programar o dia seguinte. Na sétima e oitava sessões ainda tinha o Proyecto Sur, das 19:30 as 21:30… Este Projeto foi muito interessante também. Trouxe pessoas do hemisfério sul, lideranças com deficiência da América Latina e caribe na sua maioria, para dar contribuições expressivas dos países em desenvolvimento. Fundamental que tenham ido as 30 pessoas na 7ª. Sessão e as 40 na 8ª. e última, a partir da articulação do Luis Fernando Astorga principalmente e do apoio financeiro da ONG francesa Handicap International. Participei ativamente com eles para pensar juntos nas estratégias de incidência e na redação dos textos que tínhamos que sugerir. Tudo isso também era articulado com uma rede internacional e uma regional muito grandes mantidas por emails e existentes até hoje, das quais continuo fazendo parte. Se havia alguém da Malásia ou do Peru que não pôde ir, tinha acesso ao que aconteceu e podia contribuir com o processo. Claro que era uma coisa difícil de alimentar. Mas os líderes que fizeram isso foram muito profissionais e não descansavam enquanto não cumprissem sua missão diária. Chegou a existir até um “Manual dos Begginers”, elaborado pelo IDC para alinhar os que estavam recém ingressando, com o intuito de evitar atropelos. No caso do Proyecto Sur, eram realizados workshops prévios para capacitar os novos atores políticos que entravam no processo em andamento e já quase no final. Não se tinha muito mais tempo e eram muitas as tarefas de contribuir para que o texto fosse mais global e não apenas do norte – onde se concentram os países desenvolvidos – contemplando questões de desenvolvimento inclusivo.

Revista IntegrAção – Nas sessões em que você esteve presente, por quem o Brasil foi representado?

Lais Vanessa Carvalho de Figueirêdo Lopes na Cerimônia de Assinaturas do tratado na ONULaís – Na ONU, as delegações eram normalmente representadas pelos diplomatas, técnicos do governo, da universidade ou da sociedade civil convidada a integrar a equipe. O Brasil estava representado por seu diplomata, Pedro Cardoso, da missão permanente de direitos humanos do Brasil junto à ONU, e uma técnica do Governo, Dra. Izabel Maior, Coordenadora Geral da Corde (Coordenadoria para Integração das Pessoas com Deficiência, ligada à Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República), que deu uma contribuição muito importante, especialmente nas duas últimas sessões do processo. É uma profissional excelente, com um conhecimento teórico e acúmulo de práticas na área que possibilitaram uma posição de destaque de nosso país. Da sociedade civil, estiveram presentes várias organizações não-governamentais que formaram uma rede bastante importante. A 3IN (Inclusão, Integridade e Independência) e o CVI (Centro de Vida Independente), por exemplo, foram ONGs bastante atuantes na oitava sessão do processo. Esteve presente também Ricardo Tadeu Fonseca, Promotor Público do Paraná, que é cego e a Mara Gabrilli, Vereadora de São Paulo, que é tetraplégica, a única parlamentar do Brasil presente [2].Quando fui pela primeira vez na sexta sessão pelo Instituto Paradigma, era a primeira vez que uma ONG brasileira estava indo para a ONU acompanhar este processo. Fizemos articulações com as redes latino-americanas e com outros países, mas sentimos falta de mais interlocutores da representação brasileira. Ao voltar, organizamos no Instituto com outros atores um grande seminário para socializar a discussão do processo e convocar todas as ONGs para a construção de uma proposta brasileira elaborada a partir de muitas pessoas que formam a massa crítica do segmento no país. Fizemos esse seminário com apoio do Governo Federal, do Banco Mundial e do CVI Brasil em novembro de 2005. Quando estivemos presentes na sessão seguinte, em janeiro de 2006, chegamos com uma proposta concreta do Brasil, o que foi muito bom porque nos ajudou a negociar textos, pois já tínhamos sugestões desenhadas pelas lideranças brasileiras. Ajudamos os países latino americanos que a partir de nossas propostas chegavam com o Brasil em textos comuns para negociar.

Revista IntegrAção – Por que o Brasil assinou a Convenção e o Protocolo e não finalizou ainda o seu processo de ratificação?

Laís – O Brasil tem hoje todo o reconhecimento internacional de ativismo e atuação na área de direitos humanos, mas tem dificuldade de implementação de práticas relacionadas ao tema no próprio país. O processo de ratificação é um ato internacional que vai internalizar o tratado no país e o coloca em compromisso com a Comunidade Internacional. Mas falar de direitos humanos no Congresso Nacional não é tarefa fácil.

No dia 03 de abril passado, ocorreu o encontro dos 20 países que ratificaram a Convenção e dos 10 que ratificaram o Protocolo, os quais entraram em vigor após 30 dias. Por isso, a data de 03 de maio foi importante e não participamos dessa comemoração. Apesar de não haver um prazo definitivo ou preclusivo, temos um prazo político muito importante porque a partir do momento em que a Convenção da ONU entra em vigor no mundo, dentro de seis meses serão eleitos os membros que formarão o Comitê de Monitoramento, o que deve ocorrer dia 03 de novembro de 2008. Se o Brasil não fizer parte desse conjunto de países o quanto antes, perderá a oportunidade de participar da primeira etapa de funcionamento do Comitê. Quando 60 países ratificarem a Convenção, o número de membros do Comitê, que a princípio será formado por 12 pessoas, aumentará para 18. O Brasil sempre terá a possibilidade de se integrar ao processo internacional que está sendo desenhado, mas quanto mais cedo isso acontecer mais força e legitimidade teremos para falar em nome do nosso país sobre direitos humanos lá fora. Como estive na sexta, sétima e oitava sessão de elaboração do tratado e na cerimônia de assinatura, lamento ver que o processo burocrático nos impeça de ir adiante, pois vi a participação do Brasil de uma maneira muito atuante e sei que na área de direitos humanos somos uma grande referência para o mundo. Tanto a sociedade civil quanto os delegados dos países diplomatas buscavam o Brasil para ter mais força no plenário porque temos bons exemplos de práticas inclusivas. É engraçado notar que demos uma boa contribuição no processo de ensinar os outros países sobre como colocar em prática os direitos das pessoas com deficiência sem muitas vezes termos feito a nossa lição de casa. Lamento mesmo se a gente não puder dar continuidade à liderança que o Brasil teve nessas negociações durante o processo de implementação. Enquanto somos referência lá, aqui perdemos a dimensão de quanto tudo isso significa. Como o Congresso fica preso a questões políticas e CPIs, dificilmente o assunto é colocado na pauta de prioridades.

Revista IntegrAção – Quais são os trâmites legais para que a Convenção da ONU seja ratificada no país?

Laís – A primeira etapa já foi cumprida quando o Poder Executivo assinou a Convenção (fomos signatários tanto da Convenção como do Protocolo Facultativo) em 30 de março de 2007. Agora, o Brasil vai passar pela autorização do Congresso Nacional, que deve confirmar esse ato do Poder Executivo, para que a Convenção da ONU faça parte do nosso ordenamento jurídico. Para isso, a Emenda Constitucional 45/2004 prevê uma forma específica de aprovação de tratados internacionais de direitos humanos. Para que se dê a equivalência a uma norma constitucional, é preciso aprovação de 3/5 nas duas Casas do Congresso, nos dois turnos. Isso exige uma maior articulação com os parlamentares porque não basta que a Convenção seja aprovada, que passe no trâmite das Casas Legislativas; é preciso que os parlamentares tenham consciência de que irão votar um processo que exige um quorum mais rígido para que esse conjunto de direitos tenha força maior na sua implementação.

Votação em 2º Turno na Camara dos Deputados - 28 de maio de 2008Encaminhada à Câmara pelo Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, em 26 de setembro de 2007, a MSC 711/2007 ganhou em 23 de novembro de 2007, do Presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, uma Comissão Especial, por onde essa Convenção deveria tramitar, com a indicação de 36 membros. Ocorre que essa Comissão não chegou nem a se reunir uma vez que os líderes de partidos não terminaram sua tarefa de indicar membros para dela fazer parte. No final, pela pressão da sociedade civil e do CONADE (Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência), o Colégio de Líderes firmou acordo de colocar a Mensagem 711/2007 em pauta aprovando em Plenário requerimento de prioridade. Com a composição de 513 deputados federais, foi realizado o primeiro turno no dia 13 de maio de 2008 com 418 votos a favor e 11 abstenções, tendo sido observado, pois, o quorum qualificado que se requer. O segundo turno foi mais difícil por ter sido no mesmo dia em que o Governo Federal propôs uma nova contribuição social para a área da saúde e isso dividiu os parlamentares e criou a indisposição da oposição que queria obstruir a pauta no dia 28 de maio último. Com muita insistência do Conselho Nacional e dos Conselhos Estaduais, conseguimos a aprovação com 341 votos a favor e 4 abstenções. Em nenhum deles houve um voto contra sequer, o que demonstra a unanimidade do tema quando se consegue espaço na concorrida pauta da Câmara dos Deputados. Agora vamos partir em junho rumo ao Senado Federal, para depois de promulgado o texto, depositá-lo na sede da ONU e assim completar o processo de ratificação.

Revista IntegrAção – Como a sociedade civil pode atuar para apressar esse processo aqui no Brasil?

Assino InclusãoLaís – A sociedade pode ajudar por meio da adesão a Campanha Assino Inclusão, criada por 10 organizações não-governamentais que atuam com os direitos das pessoas com deficiência e com direitos humanos reconhecidamente, que tem um papel fundamental de informação e conscientização nesse processo. Para se montar uma Campanha dentro do Congresso é preciso muita mobilização social e recursos para esse deslocamento de pessoas até as Casas legislativas, além da produção de material. Pensando no menor custo e na extensão territorial do Brasil escolhemos fazer uma plataforma na internet para captar assinaturas de pessoas físicas, pessoas jurídicas e de parlamentares com o objetivo de começar a mapear e legitimar o processo, além de disponibilizar informações para todos. Não há um número de assinaturas a ser colhido para validar o processo como há num projeto de lei de iniciativa popular. As assinaturas validam a adesão das pessoas e conferem força ao processo, mas oficialmente não existe uma meta a ser atingida. Há uma folha de coleta de assinaturas para download no site para que sejam recolhidas assinaturas também de pessoas que não tenham acesso a internet. Hoje temos 8.469 pessoas que aderiram formalmente a essa Campanha.No site há também outras informações e ferramentas de multiplicação da Campanha para que possamos informar a população sobre a existência de um Tratado de Direitos Humanos para Pessoas com Deficiência na ONU, alimentando-se assim a cadeia, para garantir sua efetividade e implementação. Esse site tem uma função informativa, mas é essencialmente um mecanismo de mobilização.


Assim, além de usar o site como ferramenta para ajudar nesse processo, a sociedade civil pode pressionar os parlamentares. A gente solicita a todos que entrem em contato com seus parlamentares para contar que esse processo está em andamento no Senado Federal e exigir sua colaboração ativa na aprovação da pauta, com a observância do quorum que se requer.  Fazem parte do Comitê Gestor da Campanha: Associação 3IN – Inclusão, Integridade e Independência, Associação Mais Diferenças – Educação e Inclusão Social, Centro de Vida Independente – CVI Araci Nallin, Conectas Direitos Humanos, Instituto Probono, Conversando com as Nações Unidas – CNU, Dá pra ir, Instituto Mara Gabrilli, Leonard Cheshire Brasil e Movimento Superação.Revista IntegrAção – Somos referência no mundo por termos legislações avançadas sobre deficiência. Qual é o histórico legal do Brasil sobre essa questão?

Laís – A partir de 1988, com a Constituição Federal, o Brasil passou a ter um conjunto normativo relevante para a garantia dos direitos. Já em 1989 tínhamos a Lei Federal 7.853/89, que instituiu a Coordenadoria Nacional, responsável pelas políticas públicas do Poder Executivo, que fica na Secretaria Nacional de Direitos Humanos. Essa lei traz a criminalização de alguns tipos de discriminação contra as pessoas com deficiência, como a recusa à matrícula na escola ou em ofertar um emprego, seja público ou privado.

Em 1991 temos a Lei Federal 8.213, conhecida como lei de cotas. Trata-se de uma lei previdenciária,que prevê a reservas de vagas no mercado para pessoas com deficiência, o que acelera o processo de inclusão (veja também a Lei Federal 8.112/90).

O decreto que regulamenta o conceito de deficiência é o 3.298/99, atualizado pelo importante decreto 5.296/2004, que trata da acessibilidade e regulamenta as Leis Federais 10.048 e 10.98/00. A Lei Federal 10.436/02 oficializa a Língua Brasileira de Sinais (libras) como língua do Brasil assim como o português, reflexo de uma reinvidicação das pessoas surdas para que as pessoas exijam que esta seja também ensinada nas escolas. Além disso, temos a lei do cão guia, Lei federal 11.126/2005 e seu Decreto 5.904/2006, que possibilita que as pessoas com deficiência visual passam circular e entrar em qualquer lugar público ou privado com seu cão. Verificamos, portanto, que todas essas leis são produtos de reinvidicações sociais. Vale a pena citar o célebre caso que se deu no metrô de São Paulo, no qual o cão guia não pode acompanhar seu dono dentro do vagão. A advogada Taís Martinez entrou com uma ação contra o metrô e ganhou. O decreto que regulamenta a lei é fruto de uma demanda social que apontava que muitos lugares e muitas pessoas por inexperiência e desconhecimento tinham resistência em aceitar a permanência do animal em seus estabelecimentos. Hoje, por exemplo, um taxista não pode se negar a aceitar cão guia no carro, como também a cadeira de rodas, o que deveria ser óbvio mas muitas vezes não é.Revista IntegrAção – Qual é o conceito abrangido pela Convenção de deficiência e o quê diferencia do brasileiro?

Laís – Pelo previsto no artigo 1 “O propósito da Convenção é promover, proteger e assegurar o exercício pleno e eqüitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente. Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Pela Convenção, portanto, trata-se de um conceito em evolução.

No Brasil, para a deficiência ser auditiva, por exemplo, ela tem que ser bilateral. A função do membro deve estar limitada. De acordo com o meio em que a pessoa está inserida, o seu grau de limitação vai ser maior ou menor. A limitação da função é o que pode obstacularizar, dificultar o pleno exercício da vida social. Por isso, a pobreza acaba agravando muito a deficiência na medida em que as pessoas não têm acesso.Lais Vanessa Carvalho de Figueirêdo Lopes durante a entrevistaA prestação jurisdicional para pessoas com deficiência intelectual precisará ser atualizada. Hoje, nós temos o instituto da interdição parcial e total no Brasil, mas os juízes, na sua maioria, decretam a interdição total, sem fazer um recorte dos tipos de atos que a pessoa com deficiência tem condições de fazer e não fazer. Não temos um sistema multidisciplinar que consiga garantir que essas pessoas possam ter uma vida normal, como casar, ter filhos, ter conta em banco… O que temos é a interdição total e isso precisa ser revisto urgentemente. A interdição não advém da presunção de incapacidade, é um ato que precisa ser declarado, que deve ser submetido ao devido processo legal. O artigo 12 da Convenção pressupõe que todas as pessoas têm capacidade legal de exercer os atos da vida civil e que o Estado deve construir pontes necessárias para possibilitar esse exercício. Pela Convenção, a única situação em que a pessoa está impossibilitada de manifestar sua vontade é quando encontra-se em coma – esse tema gerou grande discussão. Por mais comprometida que seja a capacidade de se comunicar de uma pessoa, por exemplo, ela pode expressar sua vontade, quer seja com o corpo, quer seja com um olhar, ou por qualquer sinal que indique seu desejo. Não temos a cultura de interpretar e extrair essa vontade do outro de forma diferente porque ainda trabalhamos na lógica do igual, ou seja, a forma de comunicação falada e de preferência bem falada, com português correto. Deve-se levar em conta que os graus de deficiência são diferentes e que devemos nos esforçar para criar formas de entendimentos com todos.

Como se vê, é um outro modo de operar… Você consegue imaginar um surdo numa audiência? Ele precisa de um intérprete de libras com um conhecimento jurídico que possa interpretar exatamente o quê está acontecendo para garantir o exercício pleno do seu direito. Às vezes um sinal significa que você está falando sobre banco de dados e o intérprete pode fazer um sinal de banco financeiro, o que não faz o menor sentido dentro do contexto. A linguagem de LIBRAS é muito interessante, ela tem concretude, tem sentimento, sendo possível expressar qualquer coisa. Por isso, para mim, a chave da inclusão é a convivência.


[1] Informações disponíveis no site http://www.un.org/disabilities. Acesso em 09.06.2008.

[2] Do Brasil estiveram presentes na 5ª sessão do Comitê ad hoc: Carolina Sanchez, pela CORDE. Na 6ª sessão: Laís Lopes e Luiza Russo, pelo Instituto Paradigma. Na 7ª sessão: Izabel Maior, pela CORDE; Joelson Dias (OAB/CONADE) e Regina Atalla (CVI-Brasil/CONADE); Flávia Vital, pelo CVI – Araci Nalin; Laís Lopes e Luiza Russo, pelo Instituto Paradigma. Na 8ª sessão: Izabel Maior, pela CORDE; Flávia Cintra, pelo Instituto Paradigma; Ricardo Tadeu Fonseca do MPT/PR; pela 3IN – Inclusão, Integridade e Independência, Bárbara Kirchner e Laís Lopes (OAB/CONADE); Regina Atalla (CVI-Brasil/CONADE); Flávia Vital, pelo CVI – Araci Nalin; Patrícia Moreira, pela Escola de Gente; e Mara Gabrilli, pela Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência (SEPED/SP).

Lais Vanessa Carvalho de Figueirêdo Lopes

Laís Vanessa Carvalho de Figueirêdo Lopes, é Advogada Sócia de Figueirêdo Lopes, Golfieri, Toledo e Storto Advogados. Mestranda em Direito das Relações Econômicas e Sociais pela PUC-SP. Professora nos cursos de pós-graduação do SENAC/SP, COGEAE/PUC/SP e UNISANTOS. Conselheira Suplente pela OAB Federal no Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência – CONADE (gestão 2006-2008). Vice-Presidente da Comissão Especial dos Direitos das Pessoas com Deficiência do Conselho Federal da OAB. Integrante do Núcleo de Estudos Avançados do Terceiro Setor (NEATS) da PUC-SP e da International Society for Third Sector Research (ISTR). Co-correspondente pelo Brasil da International Center for Non-profit Law (ICNL) para o projeto United States International Grantmaking (USIG).

Para saber mais sobre o trabalho desenvolvido pela entrevistada, leia matéria veiculada no Boletim do Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social Empresarial .

Conheça o Blog da Revista IntegrAçãoPara ler o segundo bloco de perguntas sobre o tema, acesse o Blog IntegrAção. Leia também:
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