ONU BRASIL

A Proposta de Emenda Constitucional 171/1993, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, foi denunciada (25/6) por três redes de direitos humanos brasileiras na 29ª Sessão do Conselho de Direitos Humanos da ONU.

No pronunciamento oralRede de Justiça Criminal, da qual a Conectas faz parte, Renade (Rede Nacional de Defesa do Adolescente em Conflito com a Lei) e Anced (Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente) ressaltaram que a proposta representa um “grave retrocesso” para o País e criminaliza um “dos segmentos mais vulneráveis” da sociedade brasileira.

“Num país com histórica desigualdade social e privação de direitos, essas propostas aprofundarão o grau de violações de direitos já existente”, afirmou Paulo Lugon, representante das entidades em Genebra.

Clique aqui para ler a íntegra do pronunciamento.

No dia 17/6, uma Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou a texto, que deve ser votado nos próximos dias pelo plenário da Casa. Se aprovado em dois turnos por quórum qualificado (superior a 60%), a proposta segue para tramitação no Senado.

No pronunciamento, as organizações reforçaram a inconsistência da medida com normas e recomendações internacionais. “Uma eventual reforma da idade penal iria contrariar recomendação da própria ONU, que vê na medida uma ameaça para os direitos das crianças e adolescentes e contraria tendências mundiais na gestão da justiça juvenil”, afirmaram as entidades.

Elas pedem, ainda, que o Conselho e o Alto Comissariado da ONU para os Direitos Humanos se manifestem contra a medida e que seus Estados-membros incluam o tema em suas comunicações com o Brasil.

Ainda no âmbito das Nações Unidas, uma carta assinada por 92 entidades brasileiras foi entregue às 150 delegações dos países e observadores que integram o Conselho. O texto pede que eles mencionem, em seus pronunciamentos durante a sessão, o risco de o Brasil cometer um retrocesso no campo dos direitos da criança e do adolescente.

De 54 países estudados pela Unicef (Fundo das Nações Unidas para a Infância), 78% fixam a idade penal em 18 anos ou mais. Entre eles estão França, Espanha, Suíça, Noruega e Uruguai.

Veja o pronunciamento do representante da Conectas Direitos Humanos, Paulo Lugon Arantes, noo Conselho de Direitos Humanos.

http://webtv.un.org/search/item4-general-debate-contd-28th-meeting-29th-regular-session-of-human-rights-council/4320814840001?term=conectas#full-text

 

aos 28′ 50″

O texto em inglês

Mr President

Conectas Human Rights, in partnership with the Criminal Justice Network, RENADE and the Brazil Chapter of  the Defense for Children International – ANCED, calls the attention of  this Council, the member States and the entire international community to the serious setback that Brazil is about to commit

There  is a constitutional   amendment currently  pending  before  Brazil’s House of  Representatives that, if  approved, will allow adolescents between the ages of  16 and 18 to be punished as adults.

Within the current system, adolescents between the ages of  12 and 18  are already held  accountable by  the juvenile justice  system,  which  includes deprivation of  liberty.

Your Excellencies,

Such Constitutional  reform would  be Instrument al  in criminalizing the  most  vulnerable Groups of  Brazilian society: poor youth. In a country with a historical of  social inequality, these proposals will only serve to increase the existing degree of  violations.

Moreover, it is inflammatory, given that it is estimated that of  the nearly 60,000 homicides in Brazil in 2012 only 4% were committed by persons below the age of  18. On the other hand, more than half  of  those killed were young people between the ages of  15 and 29, of  which  77%  were  black.  In  other  words  young  Brazilians  are the victims,  not the perpetrators of  violence.

Lowering the age of  criminal responsibility threats the rights of  people under 18, as it was indicated by the UN itself, It also contradicts global trends in the management of  juvenile justice.  The  UMODC and  UNICEF have also reiterated  the  importance  of   the Convention on the Rights of  the Child and are against this reduction.

We urge this Council to condemn this reform, call on the High Commissioner to act in order  to  prevent  this  immeasurable  set back and  ask member  States  and  observers to include the issue in their communications to Brazil.

Thank you.

Fonte – http://www.conectas.org/pt/acoes/justica/noticia/40102-reducao-da-maioridade-penal-na-onu