Logotipo da revista eletrônica Inclusive - inclusão e cidadania
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Discurso de abertura do Seminário de Avaliação dos 5 anos de Vigência da Conveção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, proferido por Patricia Almeida, representante da sociedade civil, na última quarta feira, no Senado Federal.

Primeiramente, queria agradecer o convite para participar deste Seminário Nacional de Avaliação Dos 5 Anos De Vigência No Brasil Da Convenção Sobre Os Direitos Das Pessoas Com Deficiência.
Tenho muita responsabilidade em representar a sociedade civil aqui nesta mesa, especialmente nos dias de hoje em que a população felizmente começa a acordar e perceber que, se quer mudanças, têm que correr atrás delas.

Muitos dos que estão aqui hoje e que, como eu, participou ativamente do processo de ratificação da nossa Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência em 2007, sabe que a grande responsável pela aprovação do tratado, e ainda por cima como emenda constitucional foi a união de esforços de todos os envolvidos e muita pressão.

Entrei no movimento porque tenho uma filha com síndrome de Down, a Amanda, que está com 9 anos. Logo de cara, mais especificamente dentro do hospital, quando ela nasceu, senti na pele a falta de informação sobre deficiência que existe no Brasil. Me senti completamente desamparada e sem saber a quem recorrer. Esse ano o Movimento Down lançou essa cartilha, Três Vivas para o Bebê, para mães e pais, uma forma de acalmá-los e explicar a eles que os bebês com deficiência são crianças como outras quaisquer, nem mais nem menos que qualquer criança e que têm os mesmos direitos que qualquer criança, garantidos pela Convenção, que se tornou parte da Constituição.

A imprensa nunca deu bola pra assuntos ligados à deficiência, a não ser pra contar alguma história de coitadinho ou de superação. Quando começamos a pressionar para a Convenção entrar na pauta de votação do Congresso, como sou jornalista, escrevi releases, enviei para os coleguinhas, mas não saia nem uma linha. Não me conformava que uma notícia como aquela, sobre o primeiro tratado da ONU de direitos humanos do século XXI, que seria o primeiro a ser aprovado como emenda constitucional não interessasse à imprensa. Foi aí que resolvi criar a Inclusive – Inclusão e Cidadania, para publicar notícias sobre deficiência, novidades a respeito do processo de votação, e também para convocar as próprias pessoas com deficiência a se envolverem no convencimento dos parlamentares da importância desse documento. E assim, por meio de abaixo-assinados, contatos com os parlamentares e reuniões por Skype e muitas trocas de email, deixamos as diferenças de dentro do movimento de lado e conseguimos o que parecia impossível, aprovar a Convenção com status constitucional.

A Inclusive esteve presente em todos os momentos importantes, uma espécie de Mídia Ninja. Na época da aprovação, publiquei um texto chamado – Conveção – a carta de alforria das pessoas com deficiencia. Nele eu dizia o seguinte “A Convenção já é nossa, mas não podemos baixar a guarda. Como o Brasil tem fama de aprovar leis que pegam e leis que não pegam, cabe novamente a nós fazer com que este tratado saia do papel. Precisamos conhecer o texto da Convenção e exigir o seu cumprimento com a mesma garra e determinação que tivemos para aprová-la. Para isso, precisamos nos transformar em lobistas da acessibilidade e da inclusão e defender a implementação da Carta de Alforria das pessoas com Deficiência em cada pedacinho do território nacional.”

Excelentíssimos senhores, infelizmente, 5 anos depois vejo que muitos legisladores que aprovaram esse tratado aparentemente não o conhecem! Como pode ainda estar sendo discutida a inserção do famigerado “preferencialmente” no texto da Meta 4 no Plano Nacional de Educação?

O preferencialmente restringe o acesso a alunos com deficiência à escola regular. Ele já atrapalhou a vida de inúmeros estudantes, cujas famílias tiveram que requerer junto ao Ministério Público sua matrícula em escolas regulares.

Eu assisti uma entrevista do Senador Alvaro Dias, relator do Plano Nacional de Educação, que vai ser apreciado na Comissão de Educação do Senado em caráter terminativo, que me deixou muito preocupada. Ele disse que iria acatar o texto proposto pelas instituições filantrópicas, porque elas enviaram 5 mil representantes a Brasília para pedirem a manutenção das escolas especiais. Pois senador, o senhor primeiro tem que ouvir o restante do movimento. E sobretudo o senhor tem que respeitar o texto da Convenção. Eu aqui estou defendendo o direito dos mais de 600 mil estudantes com deficiência da educação básica, que já estão incluídos na rede regular de ensino público e privado, assim como o dos 200 mil que permanecem em escolas e classes especiais, de acordo com o censo escolar de educação básica do MEC de 2012. E ainda o direito dos que não estão nas escolas, mas, têm o direito de estar.

O senhor pode perguntar para qualquer mãe, pai ou aluno – o que todos querem é um melhor atendimento dentro da rede, é inclusão com responsabilidade, em suas próprias palavras, não a volta para escolas especiais. Convoco esses estudantes e suas famílias para participarem das audiências públicas que serão realizadas para discutir o assunto e para enviarem aos integrantes da Comissão de Educação do Senado, especialmente ao Presidente Senador Cyro Miranda, e ao Relator Senador Álvaro Dias, as suas demandas.

O Movimento social defende a redação da Meta 4 aprovada pela sociedade civil na CONAE, a Conferência Nacional da Educação, em 2010, que diz: “Universalizar, para a população de 4 a 17 anos, o atendimento escolar aos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na rede regular de ensino.”

Este já é um direito garantido a esses alunos. Por que querem tirá-lo? Depois da Convenção, o preferencialmente se tornou inconstitucional! O artigo 24 sobre educação é claro:
– “Para efetivar esse direito sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades, os Estados Partes assegurarão sistema educacional inclusivo em todos os níveis. ”

Sistema inclusivo quer dizer todo mundo estudando junto.

Não existe, senhores, mais ou menos deficiente. Qualquer pessoa pode ser incluída, é uma questão de investimento. A alegação dos que defendem essa restrição é que as escolas não estão preparadas para receber as crianças com deficiência. Essa desculpa é usada há 20 anos, desde 1994, quando o Brasil se comprometeu pela primeira vez com a escola inclusiva assinando a declaração de Salamanca. Não há mais espaço para isso. Inclusão se faz com criança na escola. As adequações tem que ser feitas diretamente, de acordo com cada aluno, dentro da escola regular. Quanto mais cedo a criança entrar, melhor pois o ambiente inclusivo é um dos melhores estímulos para as crianças aprenderem e se desenvolverem.

Então eu queria aproveitar esse encontro emblemático, com autoridades tão importantes e com os guardiões da Convenção, meus colegas que aqui estão e tanto lutaram por esse documento, para propor um pacto. Vamos banir o “preferencialmente” e garantir que todas as crianças com deficiência que estão começando sua escolaridade hoje já entrem obrigatoriamente na escola comum ou creche regular. Inclusive com reserva de vaga para as crianças com deficiência nas creches públicas. E que não sejam feitas novas matrículas de crianças pequenas nas escolas especiais. Assim, em alguns anos vamos cumprir a legislação e todos alunos estarão no sistema inclusivo.

Quanto às instituições filantrópicas, elas não correm risco de fechar, como tem sido dito, porque vão continuar oferecendo o atendimento educacional especializado, que tão bem fazem devido aos seus anos de experiência, e recebendo por isso. E podem avançar ainda mais, se oferecerem o AEE dentro da escola regular, para evitar que os alunos tenham que se deslocar. Isso já acontece, por exemplo na Apae de Lavras, em Minas Gerais, desde 1986, que inclusive ganhou um prêmio do Unicef por essa prática. No Espírito Santo há seis anos que as Apaes apenas prestam o serviço de AEE e a Apae de São Paulo, também aboliu a escola especial e agora só dá apoio à inclusão.

Ou seja, é possível mudar. Não temos o que esperar. A legislação não permite mais e a vontade do movimento social também não.

Existem centenas de Apaes que funcionam com professores de educação especial dos municípios que, ao invés de trabalharem na rede pública, são cedidos para as entidades filantrópicas. Está na hora destes profissionais retornarem para as escolas regulares. O número de matrículas está crescendo e o conhecimento e o talento destes professores é extremamente necessário.

Aliás, aproveito para fazer uma homenagem e estender o nosso carinho e nosso apoio aos professores de todo Brasil. Contem conosco na luta por uma educação de qualidade e por melhores salários e condições de trabalho. Precisamos de professores fortes!

Ainda no que diz respeito à educação, esperamos que o MEC forneça outros dados, além do número de matrículas. Queremos saber como está sendo o progresso acadêmico dos alunos com deficiência, pois precisamos aferir não só o ingresso e permanência, mas também a progressão desses estudantes. A criança com deficiência não vai pra escola só pra “socializar”. Ela vai para aprender. Aprender e ensinar. É isso que leva à inclusão.

Além desses dados, nós precisamos de outros.

Nós queremos prestação de contas de como estão sendo utilizados os recursos do Plano Viver Sem Limite.
Não basta dizer que estão sendo investidos bilhões, nós queremos saber com detalhes como estes bilhões estão sendo usados, senão não temos condições de exercer o controle social, que é essencial para que os programas sejam bem sucedidos.
Queremos saber, por exemplo, onde estão as residências inclusivas? Quantas são, como estão sendo geridas?

E as casa adaptavéis, os kits de adaptação, estão funcionando?

Como está sendo feita a distribuição de órteses e próteses?
Também queremos que o governo preste contas sobre os recursos destinados às organizações não governamentais. Como está sendo utilizada esta verba, quais os resultados, quem fiscaliza?

Queremos saber mais detalhes a respeito do tratado de Marrakech, sobre o livro acessível. No que vai melhorar o acesso à leitura para os cegos? Eles vão continuar dependendo das entidades filantrópicas para poder ler?

A audiodescrição foi um assunto que empacou, porque não há multa para quem não a cumpre. Outra ferramenta de acessibilidade importantíssima, não só para os surdos como para idosos e quem tem deficiência intelectual é a legenda. Por que ainda não temos legenda nos filmes nacionais e na produção audio-visual? E a janela de libras?

Agora nós temos o dia do Teatro Acessível, 19 de setembro. Por que o Ministério da Cultura ainda não exige acessibilidade nos projetos da Lei Rouanet para livros, cinema, teatro, exposições…?

O transporte continua precário, os aeroportos não melhoram, não há aqueles elevadores que levam a cadeira de rodas até o avião – os ambulifts – suficientes para os passageiros. A Deputada Rosinha e a Deputada Mara Gabrilli, e outros tantos aqui presentes que o digam.

Agora que estou usando cadeira e andador porque estou me recuperando de uma cirurgia, venho tendo imensa dificuldade de encontrar lugares acessíveis. Isso porque moro no Rio de Janeiro, cidade da Copa, das Olimpiadas e das Paraolimpíadas. Por que ainda nos dias de hoje, depois de tantos anos da norma NBR 9050 ainda são inaugurados restaurantes sem acessibilidade? Por que as Prefeituras concedem o habite-se a lojas sem acesso?

Há varias regras de acessibilidade que estão na legislação mas não são cumpridas porque não há multas para quem as desobedece.

Já a lei de cotas de trabalho, esta sim, tem funcionado porque prevê multa e vem empregando cada vez mais trabalhadores com deficiencia. Pois não é justamente nessa que o texto substitutivo do estatuto quer flexibilizar? Sem ter a obrigação, sem dúvida todas as empresas vão apelar para a forma mais fácil, ao invés de contratar e incluir de fato o trabalhador.

Senhores, os países reunidos na ONU no mês passado, adotaram uma resolução para avançar nos objetivos do milênio, que jamais poderiam ser alcançados sem levar em conta as pessoas com deficiência, que no Brasil chegam a 24% da população. Na resolução: O caminho a seguir – Uma agenda para o desenvolvimento inclusivo das pessoas com deficiência para 2015 e além, o principal recado é que todas políticas públicas sejam transversais e incluam as pessoas com deficiência em seu bojo.

O relatório mundial do UNICEF deste ano sobre a situação das crianças com deficiência também apontou caminhos para a inclusão: Implementar as convenções internacionais (da pessoa com deficiência e da criança), combater a discriminação, eliminar as barreiras à inclusão, eliminar a institucionalização, dar apoio às famílias, ir além dos padrões mínimos, coordenar serviços em apoio às crianças e envolver crianças com deficiência na tomada de decisões.

Me despeço cobrando do legislativo, executivo e judiciário aqui presentes, algo que já deveria ter sido feito e que se faz cada vez mais necessário – uma forte campanha de promoção e divulgação da Convenção. As pessoas precisam saber dos seus direitos. As pessoas precisam respeitar os nossos direitos. E que esta campanha seja organizada em parceria com a sociedade civil, pois a voz das ruas, mais do que nunca, não deixa dúvidas – Nada sobre nós, sem nós. E abaixo o preferencialmente.

Patricia Almeida é jornalista, formada pela PUC/Rio e mãe de Amanda, de 9 anos, que nasceu com síndrome de Down. Servidora pública federal, trabalhou na antiga CORDE, órgão responsável pelos assuntos ligados à deficiência da Secretaria Nacional de Direitos Humanos da Presidência da República, como especialista em deficiência intelectual e mídia entre 2005 e 2007. Fundadora e coordenadora da agência de notícias, Inclusive – Inclusão e Cidadania, participou ativamente dos esforços que levaram à ratificação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência pelo Congresso Nacional em 2008. A agência recebeu dois prêmios em 2010: Educação em Direitos Humanos, outorgado pelo MEC e pela OEI, Organização dos Estados Ibero-Americanos para Educação, Ciência e Cultura, e Orgulho Autista. Em 2013 foi convidada para moderar a consulta online da ONU, “O Mundo que Queremos”, em português, de revisão dos objetivos do milênio para uma agenda de desenvolvimento inclusivo das questões relativas à deficiência para além de 2015. A consulta foi parte do processo preparatório para Reunião de Altas Autoridades das Nações Unidas sobre Deficiência e Desenvolvimento da Assembleia Geral da ONU em setembro de 2013.
Na área da síndrome de Down, é moderadora e participa de várias redes sociais sobre o tema a nível nacional e internacional, tendo criado os grupos RJDown e DFDown, do qual é Presidente de Honra. Introduziu no país a celebração do Dia Internacional da Síndrome de Down em 2006, com um evento na UnB. Em 2007, através do Instituto MetaSocial, em parceria com o Senado Federal, participou da organzação da primeira grande comemoração do Dia. Em 2011, coordenou os esforços da sociedade civil na iniciativa do governo brasileiro para que o 21/3 entrasse no calendário oficial das Nações Unidas, levando a data a ser observada em 193 países. Foi presidente da Primeira Conferência que comemorou o Dia Internacional da Síndrome de Down na sede da ONU, em Nova York. Por seus esforços, tornou-se a primeira latino-americana convidada a integrar o Conselho da Down Syndrome International. É autora do Guia para Mães e Pais de Crianças com Síndrome de Down, “Três Vivas ao Bebê”, e do programa de acolhimento e formação de profissionais para a Hora da Notícia e faz a coordenação do conteúdo do site do Movimento Down, lançado em 2012.

www.inclusive.org.br
www.movimentodown.org.br
www.metasocial.org.br