Ilustração de uma balança, simbolizando o poder judiciário

Por Ana Maria Machado da Costa

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU foi inserida no sistema jurídico brasileiro pelo Decreto nº. 6.949, de 25.08.2009, que a promulgou. Na medida em que a aprovação da Convenção obedeceu ao rito estipulado pela Emenda Constitucional nº. 45/04, sua incorporação em nosso ordenamento se deu com status constitucional.

Consoante a Constituição Federal “as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata” (art.5º, §1º). Assim sendo, os preceitos da primeira Convenção de Direitos Humanos do milênio gozam dos princípios da aplicabilidade imediata e da maior eficácia possível. Os conceitos por ela ditados são, por conseguinte, os parâmetros para qualquer apreciação sobre o tema, impondo a revisão da conceituação de pessoa com deficiência até então adotada pela nossa legislação infraconstitucional.

Para a Convenção, pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas (art. 1).

(…)

Leia abaixo a íntegra do artigo de Ana Maria Machado da Costa, auditora fiscal do trabalho e coordenadora do Programa de Inclusão da Pessoa com Deficiência no Mercado de Trabalho e do Núcleo Igualdade no Trabalho da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no RGS.

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