Acessibilidade em aeroportos é cobrada na Procuradoria

A deputada Rosinha da Adefal (PTdoB) apresentou representação perante o Procurador Geral da União e perante o Procurador Geral do Trabalho, contra as Companhias aéreas que operam no Brasil, e também a Infraero.

A razão foi a falta de acessibilidade e barreiras de atitudes encontradas pelas pessoas com deficiência quando se utilizam de transportes aéreos, o que vem lhes causando constrangimentos desnecessários.

O documento foi enviado, ainda, ao Conselho Nacional do Ministério Público, e ao Coordenador e  Vice-Coordenador Nacional do Meio Ambiente do Trabalho do Ministério Público do Trabalho (Codemat).

A deputada Rosinha explicou que “é cada vez mais comum que as pessoas com deficiência se desloquem por meio de transporte aéreo, viajando em razão de compromissos profissionais, em busca de tratamentos médico-fisioterápicos mais modernos e disponíveis em grandes centros, ou mesmo para usufruir outro direito social que também lhe pertence – que é o direito ao lazer”. E que em razão disso, vem crescendo o número de eventos desagradáveis que afetam as pessoas com deficiência como consumidores e potenciais usuários dos serviços das companhias aéreas.

A deputada relatou alguns constrangimentos que ela mesma já passou, e outros que pessoas lhe denunciaram principalmente por meio das mídias sociais.

Apontou como principais problemas a “falta de equipamentos (ou defeitos dos existentes), e despreparo do pessoal, quanto ao seu manuseio. Também que por parte do pessoal das companhias,  são desconhecidos os direitos das pessoas com deficiência, e mesmo as boas práticas quanto ao trato e o bom convívio social. Nos aeroportos, somos vistos como “um problema” a ser rápida e discretamente resolvido, para não “constranger” e nem “incomodar” os demais passageiros, como se eles fossem imunes à ter sua mobilidade reduzida, em algum momento de suas vidas, e serem obrigados a passar pelos mesmos inconvenientes que hoje nos afligem”.

Rosinha ainda denunciou ao Ministério Público do Trabalho  e à sua Coordenadoria Nacional de Meio Ambiente do Trabalho, a situação dos trabalhadores das companhias aéreas, que mesmo sem terem entre as atribuições de seu cargo o descolamento de peso, e visivelmente não terem recebido treinamento para tanto, se vêem obrigados a carregar as pessoas com deficiência nos braços, muitas vezes juntamente com suas cadeiras de rodas, para descerem/subirem dos aviões que não conseguem parar nos fingers, e quando não  há ambulift à disposição.

“Corremos risco, nós, pessoas com deficiência, e os trabalhadores, que de forma insegura descem conosco nos braços, pelas trêmulas escadarias que são disponibilizadas quando o avião não consegue parar no finger.  Isso ocorre, inclusive, em período noturno e mesmo com chuva, o que só aumenta o risco”, evidenciou a deputada.

Para Rosinha, além de todas as situações desagradáveis enfrentadas pelas pessoas com deficiência, a situação  ainda pode provocar acidentes de trabalho e também agravar doenças pré-existentes nos trabalhadores das empresas aéreas, por carregarem peso excessivo sem treinamento, razão pela qual denunciou o fato também ao Ministério Público do Trabalho, para as providências cabíveis.

A Deputada Rosinha da Adefal realizou palestra sobre acessibilidade, no dia 1 de junho, no aeroporto Zumbi dos Palmares, a convite da Infraero.

No dia 1º de junho, o tema foi abordado em audiência pública, onde a parlamentar participou efetivamente, cobrando a adoção de medidas por parte das autoridades presente. A audiência foi realizada em parceria pelas Comissões do Consumidor, do Turismo e do desporto.

Para assistir o evento, na íntegra, copiar o link abaixo:

http://www2.camara.gov.br/atividade-legislativa/webcamara/videoArquivo?codSessao=00018603

Segue o texto da representação:

Exmo. Sr. Procurador Geral da República, Roberto Monteiro Gurgel Santos;

Exmo. Sr. Procurador Geral do Trabalho, Otávio Brito Lopes;

Exmo. Sr. Conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público, Luiz Moreira Gomes Júnior,

Exmo. Sr. Coordenador da Coordenadoria Nacional de Meio Ambiente do Trabalho do MPT(Codemat), Roberto Portela;

Exmo. Sr. Vice-Coordenador da Coordenadoria Nacional de Meio Ambiente do Trabalho do MPT(Codemat), Everson Rossi;

Referência:      Representação

Representados: Companhias Aéreas que operam no Brasil

Infraero

Assunto:        Acessibilidade e barreiras de atitude (pessoas com deficiência)

Roseane Cavalcante de Freitas (Rosinha da Adefal), Deputada Federal, Presidenta da Frente Parlamentar do Congresso Nacional em Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, com endereço na Esplanada dos Ministérios, Anexo IV, Sala 230, 2º andar, CEP 70160, Brasília-DF (fone: 61-3215-5230/3230/2230 e email dep.rosinhadaadefal@camara.gov.br), vem apresentar a seguinte REPRESENTAÇÃO pelas razões que se seguem:

Com o direito social ao trabalho reconhecido por lei (art. 94, da Lei n.º 8.213/91), a pessoa com deficiência vem ocupando cada vez mais espaços sociais.

Ao contrário de décadas atrás, atualmente, é cada vez mais comum que as pessoas com deficiência se desloquem por meio de transporte aéreo, viajando em razão de compromissos profissionais, em busca de tratamentos médico-fisioterápicos mais modernos e disponíveis em grandes centros, ou mesmo para fruir outro direito social que também lhe pertence – que é o direito ao lazer.

Uma vez incluída no mercado de trabalho e provedora de seu próprio sustento – e de seu núcleo familiar – a pessoa com deficiência também e consumidora em potencial dos serviços deste setor da economia.

Isso vem fazendo com que problemas que antes pareciam pontuais e esporádicos, agora ocorram consideravelmente em todos os aeroportos do país. Nessa nova rotina, lamentavelmente, é bastante comum que as pessoas com deficiência tenham problemas com os serviços das companhias aéreas e também com a própria Infraero, órgão responsável pela Infraestrutura Aeroportuária.

E são muitos os constrangimentos decorrentes da falta de equipamentos (ou defeitos dos existentes), e de despreparo do pessoal, quanto ao seu manuseio. Também são desconhecidos os direitos das pessoas com deficiência e mesmo as boas práticas quanto ao trato conosco, infelizmente, não são a regra no atendimento.  Nos aeroportos, somos vistos como “um problema” a ser rápida e discretamente resolvido, para não “constranger” e nem “incomodar” os demais passageiros, como se eles fossem imunes à ter sua mobilidade reduzida, em algum momento de suas vidas, e serem obrigados a passar pelos mesmos inconvenientes que hoje nos afligem.

É bastante freqüente o relato de desconfortos provenientes de desconhecimento sobre o acesso de pessoas com seus cães-guia às aeronaves; realização de revistas pessoais invasivas e que expõe as pessoas de forma desnecessária, feitas por pessoal sem preparo e sem conhecimento sobre uso de próteses, órteses e implantes. Isso além do descuido com o manejo dos equipamentos e tecnologias imprescindíveis para a nossa vida com autonomia.

A esse respeito, pedimos vênia para transcrever trecho de email enviado pela Sra. Marta Gil[1], em discussão realizada virtualmente sobre questões de acessibilidade nos transportes aéreos, ocorrida no mês de abril/2011:

“No site da Solidariedade, Apoio, Comunicação e Inclusão para a pessoa com deficiência, da Universidade de São Paulo(Saci- USP), que é o www.saci.org.br, há uma série de relatos sobre esses problemas: falta de equipamentos, equipamentos quebrados, pessoal de terra e bordo sem nenhum preparo para atender PcD e, às vezes, sem atitudes que fazem parte da educação básica, da cordialidade, entre seres humanos; total desconhecimento da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, da legislação brasileira sobre acessibilidade; desconhecimento das regras sobre transporte de baterias (elas não são artefatos terroristas); desconhecimento sobre o cão-guia; desconhecimento sobre como transportar cadeiras de rodas, que muito frequentemente são danificadas  e as pessoas não tem idéia do que isso significa, desconhecimento do fato de que o acompanhante tem direito a passagem de custo diferenciado (…) precisamos ter acessibilidade, para grandes eventos (Copa, Olimpíadas, Paraolimpíadas), mas também para o dia-a-dia.  Todos pagamos impostos; todos pagamos as passagens e também a taxa de embarque.  O que fazem com a taxa de embarque? É muito dinheiro! Por que não usam para a manutenção dos ambulifts (não adianta ter; precisa funcionar), para capacitar pessoal, inclusive o pessoal das bagagens (…) para garantir o direito de acessibilidade com segurança e dignidade”.

Eu mesma, que subscrevo esta petição, e que me utilizo de cadeira de rodas, por diversas vezes já sofri danos materiais, tais como arranhões, empenos, quebra de peças e avarias no acabamento de minha cadeira de rodas.

E também já senti temor e preocupação em ser carregada nos braços de pessoas estranhas, inclusive em dias de chuva, e no período noturno, por não me ser disponibilizado outro meio para descer ou subir de aeronaves que por arbítrio das companhias, e por medidas de economia, não param no finger e nem solicitam o envio do ambulifit. Temos notícias de acidentes graves ocorridos nessas situações de arremedo de traslado.  Vejamos a mais recente e grave:

O arquiteto Fernando Porto de Vasconcelos, de 71 anos, usuário de cadeira de rodas, ficou gravemente ferido após cair do aparelho ambulift – utilizado para transportar pessoas com dificuldade de locomoção das aeronaves até a área de desembarque.  O acidente aconteceu no aeroporto de Congonhas, São Paulo, no dia 11 de dezembro de 2010.

A vítima vinha de Brasília, onde passava por visita médica anual, necessária ao tratamento para recuperação de sua mobilidade.

O aparelho ambulift é acoplado a um caminhão. Quando circulava pela posta, o caminhão com o ambulift foi fechado por um outro veículo que taxiava na pista de Congonhas. Com a brecagem brusca, o idoso caiu do aparelho e bateu com a cabeça.

Segundo as últimas notícias que temos, do mês de abril/2011, a vítima continua em estado grave. Sofreu traumatismo craniano e teve de se submeter a uma cirurgia.

Fontes: Blog da Inclusão e Cidadania – Deficiente Ciente: http://www.deficienteciente.com.br/2010/12/cadeirante-fica-gravemente-ferido-ap%C3%B3s.html e Jornal O Estado: http://www.oestadoce.com.br/?acao=noticias&subacao=ler_noticia&cadernoID=14&noticiaID=45326

Após o acidente relatado, a postura da Infraero, segundo os próprios agentes das companhias aéreas, foi suspender a circulação por meio de ambulift nos aeroportos.  Em todas as situações de necessidade, a alegação é de que o ambulift está “quebrado”, mas o pessoal de bordo e terra relata, em “off”, que se trata de suspensão dos serviços, para evitar que em acidentes, como o que vitimou o Sr. Vasconcellos, a Infraero seja responsabilizada.

Assim, a responsabilidade, agora, aparentemente recai sobre as companhias, que optam por carregar os passageiros com mobilidade reduzida nos braços.  Há notícias de que as companhias pagam taxa por cada deslocamento realizado por meio do ambulift, o que desmotiva a convocação do serviço.

Aparentemente, os possíveis problemas capazes de afetar o patrimônios dos estabelecimentos envolvidos, ao que parece, foi solucionado. Mas o nosso problema se agravou.

Atualmente, em razão de meu mandato como deputada federal, me desloco, no mínimo, duas vezes por semana em aeronaves.

Nessas ocasiões, além do stress e das discussões necessárias ao respeito de meu direito[2] (exijo o cumprimento do disposto na Resolução n.º 9, de 05.06.2007 da Anac) sou obrigada a depositar minha vida nas mãos de pessoas que não conheço, visivelmente sem treinamento e que não sei se terão a força física e a destreza necessárias para me conduzir, em segurança, no momento do embarque e do desembarque das aeronaves.

A esse respeito, sugiro que V. Exa. assista ao pequeno vídeo amador produzido pela equipe da Deputada Mara Gabrilli, tetraplégica, se vê obrigada a ser carregada pelas suas próprias acompanhantes, pela escadaria instável de acesso à aeronave, correndo risco de vida e passando constrangimento desnecessário.

É inadmissível, em tempos atuais, com a vasta tecnologia de que dispomos, que ainda tenhamos que passar por situações como esta, para conseguirmos ter acesso as serviços de transporte aéreo: http://www.youtube.com/watch?v=qqy57n512eE&feature=channel_video_title.

Situações como esta são enfrentadas também na madrugada e mesmo com chuva.

Dispõe o art. 20 da referida Resolução, bem como seu art. 24:

“as empresas aéreas ou operadores de aeronaves deverão assegurar o movimento de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida entre as aeronaves e o terminal, oferecendo veículos equipados com elevadores ou outros dispositivos apropriados para efetuar, com segurança, o embarque e desembarque dessas pessoas.”

“deverão ser designados, previamente, funcionários capacitados para atender e acompanhar as pessoas com deficiência”.

É de se salientar que o encarregado que é destacado para me conduzir, em suposta segurança, em geral, dá por cumprida sua missão quando me conduz até as esteiras de bagagens, onde tenho que esperar as minhas malas e seguir sozinha até a saída do aeroporto, ao mesmo tempo em que “toco” a cadeira de rodas (não uso modelo motorizado).

Isso já nos remete à outra questão, que é a cobrança de tarifa reduzida para quem acompanha pessoas com deficiência.

Estabelece a referida Resolução da Anac, que as empresas aéreas dêem desconto de no mínimo 80% para acompanhantes de pessoas com deficiência que necessitem de suporte durante o vôo.

Venho enfrentando dificuldades para conseguir viajar com meu acompanhante, pois as empresas obstaculizam a compra de passagem aérea com tarifa reduzida, muito embora assim determine a mencionada Resolução da Anac.  A empresa Gol, inclusive, não permite a compra de passagem nesta modalidade.

E as mesmas empresas que obstaculizam/impedem a compra das passagens com a tarifação reduzida, também não prestam, por seus prepostos, o acompanhamento necessário dos passageiros com deficiência.

Nesse particular, é de se evidenciar, também, as situações em que nossos acompanhantes são acomodados em poltronas distantes de nós, ao argumento de que somente com o pagamento de tarifas extras é possível que ele se acomodem nas primeiras fileiras, ao nosso lado. Atualmente, esses lugares são reservados e por eles se paga valor maior[3].  Ora, de que nos adianta um acompanhante acomodado dez fileiras atrás, em uma poltrona em que só teria acesso a mim caso incomodasse outros passageiros, como já aconteceu comigo?

Entendemos que esta não é a melhor forma de se prestar um serviço.  Somos usuários desses serviços e pagamos por nossas passagens. Merecemos um tratamento digno e respeitoso.

Também são inúmeros os relatos de pessoas com deficiência que fazem uso de cadeiras motorizadas, que enfrentam problemas de embarque em razão dos seus componentes elétricos-eletrônicos, baterias, comandos etc., cuja revista e a desconfiança extrapola os limites do que poderíamos chamar de razoável.  Não estamos nos opondo às medidas necessárias de segurança, pois entendemos serem os aeroportos ambientes vulneráveis à segurança nacional.  Mas não podemos concordar com pessoas que agem como autômatos, cumprindo ordens como se máquinas fossem, sem utilização do bom senso e do respeito ao próximo.

Transcrevemos relato feito pela Sra. Regina Atalla[4], no Seminário acerca da Convenção sobre os Direitos as Pessoas com Deficiência, realizado na Câmara dos Deputados, em Brasília, no último dia 5 de abril:

“Após o furacão Katrina, quando veio o resgate, as pessoas cegas que tinham cão-guia, eles levavam a pessoa cega e deixava o cão-guia. Levavam a pessoa paraplégica e deixava a cadeira de roda. Isso significou um índice de morte e de seqüela de pessoas com deficiência no furacão Katrina, que tiveram muito menos chance de sobreviver do que se houvesse a seu dispor a tecnologia apropriada”.  No caso de um tetraplégico, por exemplo, um dano em uma cadeira de rodas pode custar meses de confinamento em uma cama.

Esses fatos relatados demonstram a gravidade dos danos pelos quais vimos passando, nós pessoas com deficiência, que não raramente nos machucamos, agravando, ainda que temporariamente, nossas condições, bem como temos nossas ajudas técnicas danificadas, muitas delas com custo de reparação elevado, e que na maioria das vezes são vitais para que possamos manter uma vida independente, digna e ativa.

Uma avaria em uma cadeira de rodas motorizada, e feita sob medida, para as necessidades da pessoa com deficiência, pode significar meses de confinamento em uma cama, até que seja feito o reparo[5].

E a questão não se resume às necessidades de pessoas com deficiência física.  A falta de noções básicas em Língua Brasileira de Sinais (Libras), por parte do pessoal das companhias aéreas,  por exemplo, também trazem prejuízo às pessoas com deficiência auditiva, que para receberem adequado atendimento carecem de providenciar, elas próprias, um acompanhante intérprete de Libras para realizarem sua interlocução, isso quando a legislação brasileira já estabelece a obrigatoriedade de atendimento em Libras em espaços públicos ou de uso coletivo.

Mesmo as pessoas com deficiência auditiva usuárias da Língua Portuguesa, como as que se utilizam de próteses e implantes, acabam afetadas pelas falta de comunicação adequada, quando da prestação desses serviços, como é o caso de ausência de avisos escritos, em repetição às informações divulgadas por serviço de som (ex: o que é decisivo, no caso de mudanças de última hora no portão de embarque), que  podem acarretar perda de vôos e de conexões.  Isso fica bem evidenciado na fala da Sra. Sonia Ramires de Almeida[6], em mensagem enviada em colaboração à discussão virtual sobre acessibilidade, ocorrida entre membros da sociedade civil provenientes dos países lusófonos, realizada por email no dia 13 de maio de 2011).

Enfim, todo o grupo de pessoas com deficiência, infelizmente, coleciona situações de constrangimento e insatisfação, no que se refere às suas experiências com transporte aéreo.

O que pretendemos, com a presente representação, é que por meio dos órgãos brasileiros competentes seja feita uma ampla reflexão e sejam adotadas as medidas necessárias a essa mudança de paradigmas, imprescindíveis para a utilização, com dignidade, dos serviços de transporte aéreo pelas pessoas com deficiência.

Para agravar ainda mais a situação, ressaltamos que já nos encontramos em plena contagem regressiva, no que se refere à Copa do Mundo, às Olimpíadas e às Paraolimpíadas.  Nossos aeroportos serão a porta de entrada e a primeira impressão dos estrangeiros que para aqui se deslocarão durante esses eventos. Medidas efetivas e imediatas precisam ser adotadas, e que a excelência dos serviços nos aeroportos seja uma realidade para TODOS no Brasil.

Por fim, comunico que a Deputada Federal Mara Gabrilli protocolizou requerimento de realização de audiência pública perante a Comissão de Viação e Transporte, que foi aprovada no dia 23.03.2011, para debater a situação do transporte aéreo de passageiros com mobilidade reduzida. Aguarda designação de data.

Para a referida audiência pública, serão convocados o Ministro da Defesa, o Presidente da Infraero, o Presidente da Anac, o órgão representativo das companhias aéreas, o Ministério Público Federal e representante da nova Secretaria da Aviação Civil (criada pela Medida Provisória n.º 527/2011). Sugerimos o acompanhamento por parte do Ministério Público, como será requerido.

Há, ainda, um último ponto a abordar, e esse se refere ao labor dos empregados da Infraero e das empresas aéreas. Tanto os que laboram em terra, como os que laboram a bordo das aeronaves.

Esses empregados, que ficam na linha de frente dessa tensão entre as companhias e os passageiros com mobilidade reduzida, enfrentam grande stress emocional em suas jornadas de trabalho, proveniente das discussões que protagonizam em nome das esdrúxulas determinações das companhias aéreas e da Infraero.  Eles não têm autonomia funcional para dar soluções razoáveis aos casos, não tem embasamento, e nem preparação para discorrer sobre os direitos dos usuários dos serviços de transporte aéreo, quando se tratam de pessoas com mobilidade reduzida.

Também observamos que são obrigados a realizar o traslado das pessoas com deficiência, sob forte tensão, pois que amedrontados com fatos como o ocorrido com o Sr. Fernando Vasconcellos, erros pelos quais podem responder com sua saúde, com a perda do seu posto de trabalho, ou mesmo com a vida de um ser humano, como foi o caso.

De quem, de fato, é a responsabilidade pelo nosso transporte em segurança? Não se trata, quanto aos comissários, de desvio de função? Esta atribuição consta das atividades previstas para esta profissão?

Por exemplo, o peso de uma pessoa adulta, por vezes, até, obesa, carregada juntamente com sua cadeira, em muito extrapola os limites estabelecidos pela CLT como o peso máximo para remoção, pelo trabalhador, sem auxílio de tração mecânica.

Demais disso, realizam o traslado das pessoas com mobilidade reduzida intuitivamente, sem que tenham recebido qualquer orientação ou treinamento para essa manobra, que nem sempre é realizada da forma mais adequada (tanto para a pessoa com deficiência, quanto para os trabalhadores das companhias aéreas).  A depender da freqüência com que realizam esse trabalho braçal, de  transporte de pessoas, podem adquirir lesões graves que lhe levem às licenças ou mesmo à aposentação precoce.

O risco que corre a pessoa com deficiência, quando é traslada por escadas cambaleantes, no negro da noite, e mesmo com chuva forte, para descer e subir das aeronaves, também é sentido pelos empregados das empresas aéreas, para os quais também não restam opções, a não ser realizar a arriscada manobra, em cumprimento das determinações de seu empregador.

Algo precisa ser feito, pois situações como esta, pela atual constância, e pela maneira de transporte – pelo puro improviso – na locomoção dos passageiros com mobilidade reduzida, em breve estará causando graves problemas de saúde aos trabalhadores do setor, mormente o desencadeamento de doenças, o que, de último plano, recairá sob responsabilidade do Poder Público, por meio do acionamento precoce de benefícios previdenciários.

É obrigação do empregador adotar todas as providências necessárias à preservação da saúde de seus empregados, e prezar pela salubridade do ambiente de trabalho em seus estabelecimentos.

Em razão de todo o exposto, requeremos a autuação de representação, com cópia desta exordial, perante os órgãos do Ministério Público da União que sejam competentes para a investigação destes fatos (Ministério Público Federal e Ministério Público do Trabalho), com adoção das providências cabíveis.

Por fim, ressaltamos que nenhuma discussão sobre deficiência pode acontecer sem a participação das pessoas com deficiência. NADA SOBRE NÓS, SEM NÓS!  Por esta razão, solicito ampla divulgação das medidas investigativas adotadas nos autos das representações a serem autuadas, sempre na medida do possível, para conhecimento e acompanhamento da sociedade civil, sobre tudo das pessoas com deficiência.

Esta representação segue com cópia para o representante da Câmara dos Deputados no Conselho Nacional do Ministério Público, Exmo. Sr. Luiz Moreira Gomes Júnior; para o Procurador Geral do Trabalho, Exmo. Sr. Otávio Brito Lopes; para o Coordenador e para o Vice-Coordenador da Coordenadoria Nacional de Meio Ambiente do Trabalho do MPT(Codemat), Exmo. Sr. Roberto Portela e Exmo. Sr. Everson Rossi e para o sindicato profissional da categoria dos trabalhadores aqui envolvidos.

Termos em que esperamos deferimento.

Brasília – DF, ____________ de maio de 2011.

ROSINHA DA ADEFAL

Deputada Federal

PT do B – AL