Logotipo do FOPEI - Fórum Permanente de Educação Inclusiva - o termo educação inclusiva sobreposto pela imagem de 5 figuras humanas de braços abertos, cada uma de uma cor

Ao Ministro da Educação
Exmo. Sr. Fernando Haddad

Temos acompanhado com muita preocupação alguns acontecimentos que deixam explícita a intenção de favorecer aqueles que desenvolvem trabalhos de forma segregada para as pessoas com deficiência, diferente do que estabelece a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva elaborada pelo MEC.

O fato noticiado pela imprensa na última semana referindo-se às manifestações em relação ao Instituto Nacional de Educação de Surdos e Instituto Benjamin Constant – INES e IBC para que tenham permissão de manter suas escolas especiais é emblemático. Ao se dirigirem à imprensa para manter sua situação em desacordo com as atuais diretrizes educacionais, atuam como se fossem entidades não governamentais que visam a manter o poder instituído e seu financiamento público para continuarem desenvolvendo suas ações apartadas da educação regular. A declaração da diretora do INES ao jornal O Globo é um exemplo estarrecedor “Não somos contra a política de inclusão. Mas o sistema de ensino no país se mostra despreparado para lidar inclusive com os (alunos) ouvintes”. Cabe perguntar, afinal, qual tem sido a contribuição do INES e do IBC para o aprimoramento dos sistemas de ensino enquanto instituições federais? Esses institutos não deveriam atuar em âmbito nacional e ofertar o atendimento educacional especializado como estabelece o decreto 6571 de 2008?

Esta decisão da Comissão de Educação da Câmara dos Deputados de colocar em pauta a discussão de uma “política de inclusão de alunos com necessidades especiais nas redes públicas municipais e estaduais” nos deixa perplexos. Pela própria ementa da solicitação, percebe-se que o conceito de pessoa com deficiência tal como posto na Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência é desconsiderado pelos deputados proponentes. Ou seja, tais parlamentares parecem desconhecer o conteúdo do Decreto 186 estabelecido pelo próprio Congresso Nacional em 2008, quando da ratificação da Convenção.

Nós, do Fórum Permanente da Educação Inclusiva, cônscios de nossa responsabilidade enquanto representantes da sociedade civil e militantes na luta para que a educação seja efetivada como direito de todas as crianças, jovens e adolescentes, solicitamos ao Ministro que reafirme a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva como conquista social, não estando, portanto, sujeita a concessões que alterem sua efetividade enquanto direito humano indisponível.

Certos de contar com sua firmeza na defesa da educação para todos, sem discriminação, sem vírgulas ou desde que.

Subscrevemo-nos,
Fórum Permanente de Educação Inclusiva