Ministério Público visa assegurar que o programa Minha Casa, Minha Vida observe acessibilidade

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O MPF-SP (Ministério Público Federal) protocolou ação civil pública, com pedido de liminar, para que a Caixa Econômica Federal exija o cumprimento das normas e técnicas de acessibilidade a pessoas com deficiência física nas construções das casas populares do programa “Minha Casa, Minha Vida”, do Governo Federal.

De acordo com o procurador regional dos Direitos do Cidadão, Jefferson Aparecido Dias, autor da ação, a Caixa deve exigir das construtoras o atendimento das normas que regulam a acessibilidade nos projetos habitacionais, por ser responsável pela parte operacional dos recursos do programa. Em contrapartida, a Caixa alegou que cabe aos poderes públicos do local, aonde serão realizadas as obras, verificarem se essas normas estão sendo cumpridas.

Porém, a própria Cartilha do Programa, disponível do site do banco, determina que, para ser aprovado o empreendimento, a Caixa deve verificar se estão sendo cumpridas as normas de acessibilidade. Além disso, no mesmo documento, a Caixa informa que é a responsável por analisar a engenharia dos projetos e acompanhar as obras.

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Leia a íntegra da nota no Última Instância.