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Para marcar o Dia Nacional de Luta das Pessoas com Deficiência, em 21 de setembro, o IBDD faz manifestação pública e lança outdoor com contagem regressiva para a concessão de alvará somente para o estabelecimento que comprovar ser acessível às pessoas com deficiência. Essa é a mais recente conquista do Instituto, por meio de ação civil pública, que deve ser cumprida pela Prefeitura do Rio a partir do dia 1º de dezembro.

O encontro ocorre na calçada da Avenida Presidente Vargas, altura do prédio conhecido como “Balança Mas Não Cai”. O fundamento da manifestação é o direito de ir e vir, base de toda democracia. Mais informações sobre o IBDD (Instituto Brasileiro dos Direitos da Pessoa com Deficiência): www.ibdd.org.br.

Entenda a decisão:

O IBDD conseguiu a liminar em 22 de julho de 2009, por meio de ação civil pública, na 3ª Vara de Fazenda Pública, com o processo número: 2008.001.403422-5. Como a juíza Nathália Calil Miguel Magluta concedeu 90 dias para o município do Rio se adequar a essa nova condição, a partir de 1º de dezembro de 2009 não poderão ser expedidos alvarás de funcionamento sem que o estabelecimento requerente comprove estar acessível às pessoas com deficiência. Essas condições de acessibilidade devem estar de acordo com a NBR ABNT 9050. A multa será de R$ 5 mil por ato de descumprimento comprovado.