Artigo 12 da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, assinada pelo Brasil e alguns países em 30 de março de 2007 mas ainda não ratificada pelo Congresso Nacional

Observações extraídas de brochura compilada pela entidade Inclusion International, a organização mundial de famílias de pessoas com deficiência intelectual, sediada em Londres, Inglaterra

Website: www.inclusion- international. org

Traduzido do inglês e digitado em São Paulo por Maria Amélia Vampré Xavier, da Rede de Informações do COE – Área deficiências – Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social de São Paulo, Rebraf, SP, Carpe Diem, SP, Sorri Brasil, SP, Fenapaes, Brasília ( Diretoria para Assuntos Internacionais) , Inclusion InterAmericana e Inclusion International em 25 de abril, 2008

Este tema é, realmente, uma novidade em termos de Brasil já que desde o Código Civil Brasileiro, as pessoas com deficiências eram colocadas na categoria de minorias como indígenas, incapazes, assim por diante. A perspectiva bastante nítida de que pessoas com algum nível de deficiência intelectual possam TOMAR DECISÕES é como dissemos uma novidade extraordinária em nossas políticas em torno de pessoas com deficiência.

Pensando, pois, em estimular a CAPACIDADE LEGAL de nossos filhos, amigos e treinandos de nossas organizações, Inclusion International destacou o artigo 12 da Convenção das Nações Unidas sobre Direitos Humanos para uma reflexão conjunta e cuidadosa de famílias ao redor do mundo, sejam de países adiantados, emergentes, ou países pobres, sobre esta questão importantíssima.

Comecemos com as observações das próprias pessoas com deficiência intelectual sobre o assunto:

· Na qualidade de uma pessoa com deficiência intelectual, tenho o direito de:

· Tomar minhas próprias decisões

· Agir de acordo com as minhas próprias decisões

· Ter o apoio de que preciso para tomar minhas próprias decisões.

· Ser protegido da mesma forma que os outros são.

· Ser testemunha quando crimes são cometidos contra mim

· Ser uma pessoa perante a lei e sob a lei da mesma forma que outras pessoas.

Para pessoas que têm deficiência intelectual, a auto determinação e a cidadania plena são princípios fundamentais que resultam no gozo potencial de direitos humanos. É a presunção da capacidade legal que torna possível o exercício da auto-determinaçã o e cidadania plena.

Leis sobre TUTELA dão a entender que algumas pessoas não têm a capacidade de tomar decisões que tenham efeito legal.

TOMADA DE DECISÃO APOIADA significa que uma pessoa pode aceitar ajuda em tomar decisões, sem abrir mão do direito de tomar decisões. A Tomada de Decisão Apoiada ajuda uma pessoa a compreender informações e tomar decisões baseadas em suas próprias preferências. Uma pessoa com uma deficiência de aprendizado poderia precisar de ajuda com a leitura, ou pode precisar de apoio para focar a atenção ao tomar uma decisão. Uma pessoa que não possua comunicação verbal poderia ter um membro da família confiável que interprete suas comunicações não verbais tais como reações físicas positivas ou negativas, ou usa Counicação Alternativa e Aumentativa.

Inclusion International promove o exercício de CAPACIDADE LEGAL ao defender:

· Desenvolvimento de modelos de tomada de decisão apoiada; e

· Desenvolvimento de salvaguardas que assegurem que as pessoas com deficiências sejam protegidas. Estas salvaguardas devem ser consistentes com o Artigo 6 da Declaração de Montreal, de outubro de 2004, desenvolvida pela Organização Pan Americana de Saúde e a Organização Mundial da Saúde.

É, a nosso ver, não vai ser fácil para a maioria dos pais pensarem de que forma ajudar os filhos a tomarem as próprias decisões APOIADAS, ou seja, depois de uma boa reflexão em torno do que a pessoa pretende fazer ou realizar. Isso é muito nov para nós, pais, particularmente no Brasil onde durante
muitas décadas a deficiência intelectual foi considerada “um problema limitado à infância. “ Isso ocorreu muito pelo fato de baixa longevidade daqueles tempos, cerca de sessenta, oitenta anos passados, quando nossos filhos viviam um certo número de anos e acabavam morrendo na juventude.

Todavia, o caminho é esse. De nada adianta pregarmos os benefícios da inclusão se ignoramos a importância da capacidade legal para atingirmos a cidadania plena. De mais a mais, se consta da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas Deficientes, a norma tem de ser obedecida.

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