A capacidade legal inerente e a tomada de decisões com apoio

quinta-feira, abril 24, 2008
Ilustração de carta simbolizando o e-mail.

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Envie por e-mail | Aumentar a fonte do texto. Diminuir a fonte do texto. | Por Equipe Inclusive

Tina Minkowitz

Co-Presidente

Rede Mundial de Usuários e Sobreviventes da Psiquiatria (WNUSP)

PowerPoint da palestra ministrada na Conferência a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da Rehabilitation International, no México, dias 15 e 16 de abril de 2008.

Tradução: Romeu Kazumi Sassaki

Definição

A capacidade legal é uma “aptidão regulada pelo ordenamento para ser titular de direitos e obrigações e para agir com impulsos próprios na vida jurídica de relação…” (Santos Cifuentes, perito legal argentino)

O modelo social da deficiência

O modelo social da deficiência diz que a deficiência reside no entorno e não na pessoa com deficiência física, sensorial, intelectual, psicossocial.

A tomada de decisões com apoio

A tomada de decisões com apoio é uma aplicação deste modelo social ao tema da capacidade legal.

Em vez de privar a pessoa de sua capacidade legal e dispor um tutor ou curador para cuidar de seus interesses (o que reforça um estado de passividade), devemos criar as condições que facilitem a pessoa para o “agir com impulsos próprios”.

Princípios da tomada de decisões com apoio

“Dignidade do risco” e direito de andar no mundo com todos os seus perigos.

Relação de confiança como base da tomada de decisões com apoio.

Comunicação acessível (incluídos o uso de imagens e a atenção à comunicação não-verbal) e facilitação do uso da língua de sinais e da comunicação tátil.

A independência e o apoio

A utilização da tomada de decisões com apoio não implica nenhuma limitação de direitos ou da capacidade legal.

A decisão de estabelecer uma relação de confiança para a tomada de decisões com apoio é uma decisão própria e não pode ser ordenada pelas autoridades civis.

É necessário fazer contato e começar a comunicar-se com as pessoas com deficiência isoladas, para que possam estabelecer as referidas relações.

Modelos existentes

Redes de apoio familiar/comunitário.

Apoio mútuo entre as pessoas com deficiência.

“Defensor pessoal” – auxilia na reclamação de direitos.

Planejamento para a crise.

Atendentes pessoais.

Intérpretes da língua de sinais.

As obrigações das pessoas de apoio

Entender que o seu papel é o de facilitar e não de manipular.

Escutar ativamente todas as formas de comunicação. Aprender como esta pessoa se comunica e como se comunicar melhor com ela.

Deixar o espaço para que a pessoa expresse seus desejos reais.

Respeitar a vontade da pessoa, mesmo se ela tomar uma decisão que seja equivocada.

As obrigações do governo (1)

Eliminar a interdição e outros mecanismos que privam a pessoa de sua capacidade legal.

Elaborar políticas, estruturas legais e administrativas para reconhecer a tomada de decisões com apoio e assegurar o acesso ao referido apoio para todos que o requeiram.

Fazer campanhas de informação e conscientização sobre a tomada de decisões com apoio e o direito inerente à capacidade legal.

As obrigações do governo (2)

Estabelecer padrões e capacitação às pessoas de apoio para a função de apoio, e garantias face ao não-cumprimento dos referidos p
adrões ou outras obrigações.

As obrigações do governo (3)

Elaborar políticas e legislação em matérias relacionadas com a capacidade legal, tais como:

O direito à integridade física e mental e a não ser submetido a intervenções médicas forçadas.

O direito a não ser privado de sua liberdade por motivo de deficiência.

O direito a contar com os recursos econômicos e sociais necessários à autonomia pessoal.

O direito a estar livre da exploração, da violência e do abuso de qualquer tipo.

O direito à informação e à comunicação acessíveis.

As etapas de aplicação

Agora, há muitas pessoas com deficiência que são interditadas e têm um curador ou tutor, mas não têm apoio e não podem conseguir o apoio imediatamente.

Por esta razão, necessitamos falar de etapas de aplicação.

A primeira etapa

Na primeira etapa, a tutela ou a curatela é mantida para muitas pessoas, mas ao mesmo tempo começa-se a desenvolver o apoio requerido.

As pessoas que recusam a tutela/curatela ou interdição têm o direito de terminá-la. Se elas querem o apoio, há necessidade de desenvolvê-lo para este grupo também.

A última etapa

Na última etapa, a interdição é abolida e há mecanismos fortes para prover o apoio requerido.

A sociedade civil e as organizações de pessoas com deficiência

Claro está que são necessárias a perícia e a liderança das organizações de pessoas com deficiência nestes processos.

Trabalhamos juntos para imaginar este mundo sem barreiras legais ou de qualquer índole, para compartilhar esta visão e colocá-la em prática:

Escritos acadêmicos, pesquisa e análise.

Projetos de reformulação das leis.

Programas de boas práticas.

Conscientização, incidência, monitoramento.

Comitê de peritos e processos nacionais.

Um tema que surgiu

A capacidade legal surgiu como um tema na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, porque é a manifestação definitiva da mudança de paradigma da deficiência para o modelo social.

Nada pode deter-nos para assegurar seu cumprimento.

Mais informações

Rede Mundial de Usuários e Sobreviventes da Psiquiatria (WNUSP)

www.wnusp.net

tminkowitz@earthlink.net

abuelena@yahoo.com

Se quiser receber por e-mail um Guia para a aplicação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência pela perspectiva da WNUSP (Rede Mundial de Usuários e Sobreviventes da Psiquiatria), envie seu nome completo ao e-mail de Tina Minkowitz: tminkowitz@earthlink.net.

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