Fazendo o Direito
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TSE garante às pessoas com deficiência autonomia, independência e liberdade para fazer as próprias escolhas
Outra importante consideração relevante constante na Convenção refere-se à proteção do direito das pessoas com deficiência ao voto secreto em eleições e plebiscitos, sem intimidação, e a candidatar-se nas eleições, efetivamente ocupar cargos eletivos e desempenhar quaisquer funções públicas em todos os níveis de governo, com auxílio de novas tecnologias. Informação é do TSE...
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STF dá ganho de causa à adoção por casal gay
Decisão histórica nega recurso do Ministério Público do Paraná contra adoção conjunta.
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A Lei da Ficha Limpa pode ser destruída pela PEC 89/2003
A Lei da Ficha Limpa, na prática, deverá ter curta existência. O Congresso Nacional dá com uma mão para tirar com a outra. Primeiro, aprova uma lei que cria severos efeitos concretos contra os políticos condenados judicialmente, para, logo depois, por outra lei, engessar a atuação das autoridades que os poderiam processar ou julgar....
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Aprovação de união civil entre gays na Argentina pode facilitar votação no Brasil
Um dos onze coautores de projeto de lei (PL 4914/09) que garante o reconhecimento da união civil entre pessoas do mesmo sexo, o deputado José Genoíno (PT-SP) acredita que a aprovação de lei semelhante na Argentina no mês passado pode facilitar a votação do tema no Congresso brasileiro. Da Agência Câmara.
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Conheça os direitos dos moradores de rua
azer despertar consciências, iluminar caminhos e mobilizar toda a sociedade para a condição das pessoas que se encontram em situação de rua. Com esse objetivo, o Ministério Público Estadual (MPE) lançou, no dia 9 de agosto, a cartilha Direitos do morador de rua - um guia na luta pela dignidade e cidadania.
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Compromisso com direitos humanos e critérios para o STF
Na terça feira (27/07) organizações de direitos humanos de todo o país enviaram carta ao Presidente Lula e ao Ministro da Justiça, Luis Paulo Teles, reivindicando que o compromisso com os direitos humanos seja um critério para escolha do próximo Ministro do STF, que ocupará a cadeira deixada por Eros Grau, com aposentadoria marcada...
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Presidente Lula assina lei que que normaliza indenização às vítimas da talidomida
Foi assinado ontem pelo presidente Lula o decreto federal nº 7.235, que regulamenta a Lei no 12.190, de 13 de janeiro de 2010, que estabelece normas para o pagamento da indenização por dano moral às pessoas que adquiriram deficiência física decorrente do uso da talidomida.
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Empresas que admitirem egressos da prisão poderão deduzir impostos
Empresas tributadas com base no lucro real e que venham a contratar pessoas egressas da prisão poderão receber incentivos fiscais. Informação é da Agência Senado.
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A prática de “bullying” no direito brasileiro e norte-americano
O combate à prática de bullying representa um enorme desafio para a sociedade moderna. O bullying nas escolas é reflexo de uma cultura de individualismo, desrespeito à autoridade e exclusão social. Por Bruno Fontenele Cabral.
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Os mais pobres fora da pauta
Uma decisão recente de um juiz federal, noticiada em poucas palavras para informar sobre uma consequência social negativa, chamou a atenção dos que esperam o Judiciário justo e deixou sérias dúvidas quanto à sua fundamentação legal, tendo sido apresentada como justificativa apenas uma sucinta e contraditória explicação dada pelo juiz que proferiu a decisão....
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PEC garante direitos constitucionais à juventude
A proposta de emenda à Constituição (PEC) 42/08 altera a denominação do capítulo VII do título VIII da Carta para cuidar dos interesses da juventude. Esse capítulo, que trata atualmente dos interesses da família, da criança, do adolescente e do idoso, passa a incluir também o jovem, conforme a PEC. Da Agência Senado.
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Comissão de Educação pode votar projeto que autoriza remissão da pena pelos estudos
O texto que deverá ser analisado pela Comissão de Educação altera a Lei de Execução Penal para incluir a hipótese de remissão de pena também por meio do estudo. Da Agência Senado.
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Relação homoafetiva pode ser equiparada à união estável
UFMG negou a inclusão de companheiro de funcionário como beneficiário de pensão vitalícia. Informação é da PFDC.
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Comissão de Justiça aprova Estatuto da Igualdade Racial
Por unanimidade e ignorando apelo de mais de uma centena de entidades negras e anti-racistas, inclusive as ligadas à base do Governo, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado - integrada por membros de todos os Partidos - aprovou o projeto do Estatuto da Igualdade Racial, fruto do acordo envolvendo o...
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AGU reconhece união homoafetiva para fins previdenciários
O Advogado-Geral da União aprovou, nessa semana, o Parecer 038/2010, que reconhece a União estável homoafetiva para o pagamento de benefícios previdenciários.
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Presidente Lula decreta dia 17 de maio dia Nacional de Combate à Homofobia
Ato ocorreu na véspera da 14ª Parada LGBT de São Paulo.
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Pesquisador questiona conceitos de educação e cidadania na Constituição
Educação e cidadania são termos que precisam ser compreendidos no âmbito do “direito à educação” – um dos direitos chamados “fundamentais” que se tornaram área específica de estudos recentemente no Brasil. Reportagem da Com Ciência.
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Ministérios Públicos se unem no combate à discriminação no uso de elevadores em Pernambuco – PE
A meta da campanha é evidenciar a vedação, sob pena de multa, de qualquer forma de discriminação em virtude de raça, cor, origem ou condição social, entre outros fatores. Informação é da ANPT.
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Ministério Público denuncia PMs acusados de matar motoboy em São Paulo por homicídio, racismo e fraude
Segundo o Ministério Público, o homicídio foi triplamente qualificado porque houve emprego de meio cruel (caracterizado pela asfixia), recurso que impossibilitou a defesa da vítima, e motivo torpe, pois o crime teria ocorrido porque a vítima era pobre e negra. Informação está no site do Geledés.
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A VIDA COM LOGAN
NÓS QUEREMOS AUDIODESCRIÇÃO
Definida
como "a arte de transformar aquilo que é visto
no que é ouvido",
a audiodescrição é um tipo de acessibilidade ainda muito
pouco conhecida pelas pessoas. No Brasil, a implementação
da audiodescrição na TV vive momentos cruciais e a Inclusive está unida
a todos que a querem implementada para o benefício de toda
a sociedade.
Conheça abaixo os vídeos audiodescritos da série
Vida em Movimento.
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